Súmula Vinculante: novo instrumento deverá ser usado com parcimônia pelo Judiciário

A vinculação às decisões do STF é uma tendência que se personificou com a emenda constitucional nº 45 promulgada em 8 de dezembro de 2004, no entanto, a EC nº 3 de1993 já atribuía o efeito vinculante na Ação Declaratória de Constitucionalidade. Os tempos mudaram, a legislação se alterou, mas é fato que o efeito vinculante das decisões é uma tendência a ser seguida não só no Brasil como no…
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Advogado Sênior em São Paulo, especialista em Direito Tributário pelo IBET com Master Business Administration em Direito Empresarial pela Escola de Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas.
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