A exigência de apresentação de demonstrações contábeis, como requisito para qualificação econômico-financeira em licitação (art. 31, i, da Lei 8.666/93), alcança Empresas optantes pelo Simples Nacional?

Muito se discute acerca da exigência de apresentação de demonstrações contábeis, como forma de qualificação econômico-financeira em licitação, quando o interessado se trata de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/06 -, isto porque, referido diploma legal, torna opcional a feitura de escrituração contábil e, conseqüentemente, elaboração de demonstrações contábeis por parte dessas entidades de pequena monta. Embasados nisto, é que resolvemos transcorrer sobre o tema em…
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Graduado em Ciências Contábeis, pelo Centro de Ensino Superior de Dracena – Cesd, Pós Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera – Uniderp, graduando em Direito, pelo Centro de Ensino Superior de Dracena – Cesd, Assessor em diversas prefeituras do interior do Estado de São Paulo, região da Alta Paulista.
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