A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promove evento no qual será debatida a criminalização do não pagamento do ICMS declarado em casos nos quais se comprove o dolo, definida pelo STF em julgamento encerrado no dia 18 de dezembro, por 7 votos a 3. O debate contará com a participação do tributarista Igor Mauler Santiago e do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, que atuaram no caso. Os especialistas vão analisar e traçar as perspectivas da decisão. Muitas questões surgiram com o novo entendimento do Supremo: →