Incentivos fiscais, mais uma vez


Se tributo constitui uma indispensável intervenção do Estado, que contrapõe o interesse público à liberdade individual, evitá-lo ou reduzi-lo pode ser um valioso instrumento à disposição dos entes tributantes (países, Estados e municípios) para fomentar o desenvolvimento. É nessa perspectiva que devem ser entendidos incentivos fiscais motivados pelos interesses de um país, no contexto da competição internacional, ou pela pretensão, no âmbito de uma jurisdição nacional, de corrigir desigualdades regionais…
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Consultor tributário. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi secretário da Receita Federal de 1995 a 2002.
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