ISS deve integrar a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Esse é o posicionamento mais recente da Receita Federal. De acordo com a Solução de Consulta nº 118 - Cosit de 11 de setembro de 2018, “o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa”. Um prestador de serviços, sujeito ao recolhimento do ISSQN, provocou...

Imputação Proporcional de Débitos

Introdução A Receita Federal não acata a extinção de um determinado débito tributário, quando o montante do valor pago mediante DARF ou declarado em compensação não corresponder com a totalidade do valor originário confessado adicionado de acréscimos legais, considerando assim que tenha ocorrido a quitação apenas de parte do débito. No Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) no Art. 161 determina...

Inviabioidade jurídica da modulação de efeitos em matéria tributária

Como é elementarmente sabido a instituição de tributo só pode ocorrer por via de lei em sentido estrito (art. 150, I da CF). Sabemos, também, que a Constituição não cria tributos, somente outorga competência para as entidades políticas contempladas. É a discriminação de rendas tributárias, um dos grandes princípios limitadores do poder de tributar. A lei que institui o tributo, necessariamente, deve...

O reexame necessário no CPC/2015

A prática forense muitas vezes leva o legislador a rever os institutos processuais, por vezes ampliando sua força, outras vezes corrigindo excessos. Feitas as devidas correções na lei, a aplicação da norma processual deve ser imediata, obviamente respeitada a vacatio legis. No entanto, nem sempre a jurisprudência acompanha as mudanças legislativas, e acaba mantendo regras superadas no sistema processual. Isto...

PIS/COFINS: PGFN emite Nota Explicativa sugerindo a dispensa de contestação e recursos nas ações que tratam do mesmo tema discutido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR

Por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que abordam a matéria tratada no Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR. Tal instrumento pretende ainda demarcar os limites do entendimento fixado para que seja observado corretamente no âmbito da Receita Federal. O julgamento do Recurso Especial (RESP)...

DIRF 2019 – Orientações Gerais

DIRF 2019 - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Orientações Gerais Sumário 1 – Introdução 2 - Obrigação da Entrega 3 - Prazo de Entrega 4 - Situações Especiais 5 - Preenchimento 6 - Da retificação 7 - Processamento da Declaração 1 - Introdução A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte é uma obrigação do âmbito federal com apresentação de periodicidade...

Imposto de renda e juros moratórios

Como uma questão simples pode se complicar!  Sumário 1 – Introdução 2 O fato gerador do imposto de renda 3 Jurisprudência dos tribunais 4 Os juros moratórios têm natureza indenizatória 5 Como essa questão foi parar no STF 6 Conclusão  1 Introdução  Ainda grassa na doutrina e  na jurisprudência a controvérsia quanto à existência ou não de um conceito constitucional de renda. Posicionamo-nos...

A não incidência de IRRF em serviços sem transferência de tecnologia com países que tem acordo com o Brasil

Não é novidade alguma para os contribuintes, o fato de o Fisco criar subterfúgios para a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas feitas ao exterior para pagamento de contratos de prestação de serviços onde não há transferência de tecnologia, quando celebrados com países que mantém acordo para evitar a bitributação com o Brasil. Os residentes no exterior sejam pessoas físicas...

Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do lançamento (art. 145 do CTN), comportando interrupção nas quatro hipóteses mencionadas em seu parágrafo único. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre...

Bônus Adimplência Fiscal

Sumário 1 – Introdução 2 - Quem pode Utilizar 3 - Reconhecimento do Bônus 4 - Utilização do Bônus 5 - Do Cálculo para o Crédito 5.1 - Optante Lucro Presumido 5.2 - Optante Lucro Real 6 - Utilização Indevida do Bônus 7 - Lançamento Contábil 1 - Introdução As pessoas jurídicas quando tributadas no Lucro Real ou Presumido podem beneficiar-se do Bônus de Adimplência Fiscal em relação...
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