Perdas nos Recebimentos de Créditos – Lei n° 9.430 e Decreto n° 9.580 – Ênfase ao Lucro Real

A pessoa jurídica detentora de recebíveis dos quais seus clientes estão inadimplentes, pode, com base na Lei n° 9.430/1996 Art. 9° e no Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR) Art. 347 ao 351, contabilizar a baixa deste recebível na forma de perdas e por consequência ser deduzida com despesa para fins de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Real. A pessoa jurídica optante pela tributação...

ICMS/SP – Parcelamento do imposto para o comércio varejista

INTRODUÇÃO O Estado de São Paulo através do Decreto n° 66.439, DE 18 DE JANEIRO DE 2022, estabelece o direito de  parcelamento do ICMS normal, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2021, desde que em  duas parcelas, sendo a primeira parcela devendo ser paga até 20/01/2022 e a segunda parcela até o dia 18/02/2022. CONDIÇÕES Porém, importante saber que o pagamento parcelado é opcional,...

ProAtivo – Principais pontos sobre o novo programa de transferências de crédito acumulado de ICMS em SP

Como é de conhecimento geral, o Estado de São Paulo lançou o Programa ProAtivo que facilita a utilização do crédito acumulado pelos contribuintes nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. O programa foi estruturado a partir do Decreto n.º 66.398, de 28/12/2021, que alterou o Regulamento do ICMS/SP. Logo em seguida veio a publicação da Resolução SFP n.º 67, de 29/12/2021, que instituiu...

DIFAL ICMS: Veja os estados que não estão cobrando o diferencial de alíquota em janeiro/2022

INTRODUÇÃO Até o dia 12/01/2022, alguns Estados da Federação se manifestaram a respeito da aplicação do DIFAL, com relação a Lei Complementar 190/22 Os Estados , poderão a qualquer momento se declararem a favor ou não da cobrança a partir de janeiro de 2022. Desta forma, encontra-se assim a previsão para que seja recolhido o DIFAL: ESTADOS QUE SE DECLARARAM A FAVOR  DA COBRANÇA DO DIFAL  A...

Abordagem sobre Transfer Pricing

Em um mundo globalizado, muitas entidades residentes no Brasil são pertecentes a grupos internacionais e consequentemente estão sujeitas às operações comerciais ou financeiras realizadas entre as partes relacionadas sediadas em diferentes localidades do mundo. Muitos produtos são de origem internacional, assim como os empréstimos e juros auferidos nestas operações financeiras entre matriz e filial. Por isso...

Compensação no IRPJ  e CSLL pagos por estimativa

Estamos passando por um momento de muitas compensações diante de tantas teses tributárias, algumas já encerradas e outras em andamento. Por isso, não é demais lembrarmos que os valores devidos a título de IRPJ e CSLL por estimativa , não podem ser compensados. Apenas para um rápido esclarecimento, a tributação por estimativa está prevista na Lei 9430/96, artigo 2º: Art. 2º  A pessoa jurídica sujeita...

Massa Falida – Venda de Ativos por Leilão – Relação Tributária Federal

Como sabido, a Massa Falida não possui personalidade jurídica [1], mas sim personalidade judiciária [2] e com isto a perda de poder administrar o seu patrimônio, sem, porém, perder o patrimônio. “A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.” [3] Falência...

Tratamento tributário (PIS/COFINS) relativo aos gastos com manutenção veículos utilizados por empresa prestadora de serviços de transporte

A prestação de serviços de transporte sem mostra uma atividade altamente representativa no Brasil em face de ser o principal modal utilizado e ao fato do país ter dimensões continentais. Considerando a circunstância de que a legislação tributaria do PIS e da COFINS é abstrata no que diz respeito ao conceito de insumo, abordaremos hoje o tratamento tributário a ser dispensado aos gastos com manutenção de veículos...

A controvertida Solução de Consulta – Cosit nº183, de 7-12-2021

Como se sabe a “tese do século” firmada pelo STF no ano de 2021 irá propiciar a restituição de R$ 258,3 bilhões a título de pagamento indevido do PIS/COFINS. Para assegurar as receitas de imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre lucros líquidos (CSLL), a Coordenação-Geral da Receita Federal baixou a polêmica Solução de Consulta, Cosit 183, de 7-12-2021, interpretando os dispositivos...

Opção de Tributação pelo Lucro Presumido – Base de Cálculo

A cada atividade desenvolvida haverá um percentual de base de cálculo a ser aplicado sobre o faturamento, o valor obtido será tributado em alíquotas de 15% de IRPJ (com adicional de 10% quando devido) e 9% de CSLL. Exemplo: Prestação de serviços de profissão regulamentada. Faturamento no trimestre calendário: R$ 50.000,00. Base de Cálculo desta atividade: 32% O cálculo inicial será a aplicação...
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