MP de regulamentação da transação tributária
Por meio da publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 o Executivo fixou as regras a serem observadas por aqueles que contribuintes que desejem regularizar dívidas com a União mediante a utilização da denominada transação tributária.
A transação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e está prevista no art. 171 do CTN. Ela permite que as partes...
Aspectos controvertidos da repetição de indébito
1 Introdução
A cobrança de tributo está submetida ao império da legalidade. Tudo o que for pago, voluntária ou coativamente, além do limite legal sujeita-se à restituição, independentemente da apuração de culpa. Esta ação de repetição tem, pois, como fundamento o princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF).
O CTN em seu art. 165 regula a restituição nos seguintes termos:
Art. 165....
Receita Federal publica Instrução Normativa que consolida as normas relativas a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS
Foi publicado hoje (15/10/2019) no Diário Oficial (página 27) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 que passa a prever em seu texto as normas relativas a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS, inclusive as contribuições incidentes sobre a importação (PIS-Importação e Cofins-Importação)
Ao todo foram revogados 53 atos normativos...
Regime de Caixa e Competência – Simples Nacional
Sumário
1 - Introdução
2 - Conceito de Receita Bruta
3 - Regime de Caixa
4 - Regime de Competência
5 - Prazo da Opção
6 - Controle pelo Regime de Caixa
1 - Introdução
Para a apuração dos impostos devidos, quando tratarmos de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, o cálculo ocorrerá a partir da base de cálculo.
Em sua base de cálculo poderá ser considerada a Receita Bruta total...
Conceito das Entidades Imunes e Isentas
1 - Introdução
A entidade de direito privado quando constituída sem a finalidade de lucro pode ser enquadrada sob a forma de entidade imune ou entidade isenta de acordo com a sua atividade desenvolvida.
Uma vez enquadrada na situação de Imune ou Isenta, a entidade não terá a incidência do IRPJ e CSLL calculada como as demais entidades quando constituídas com a finalidade de lucro.
Contudo existe a incidência...
São Paulo dispensa a impressão de DANFE
O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 55/2019 que permite a dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em operações realizadas pelos estabelecimentos paulistas destinadas a consumidores finais.
A medida é válida desde que os destinatários sejam pessoas físicas com endereço no Estado de São Paulo e concordem com a não impressão. Neste tipo de operação, o documento...
Reforma tributária – visão prática
O Brasil, como já é do conhecimento de todos, possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e carga tributária mais elevada também.
A PEC 45/2019, que propõe uma reforma tributária, está eivada de equívocos e subterfúgios que não alcançarão os objetivos que o Brasil tanto necessita: a redução da carga tributária e da burocracia. Vejamos:
A referida PEC cria o IBS imposto sobre bens e...
Exclusão de oficio do Simples Nacional
A legislação tributaria de regência no âmbito do Simples Nacional trabalha com duas modalidades de desenquadramento do regime: Exclusão por comunicação própria do contribuinte ou exclusão de oficio. A primeira é a mais conhecida e geralmente é utilizada pelo próprio contribuinte quando o micro e pequeno empresário ultrapassa os limites de receitas estabelecidos dentro do Simples.
A segunda modalidade,...
Multa tributária e o princípio da razoabilidade
Sumário
1 Breve introdução
2 O princípio da razoabilidade
3 O exame da legislação tributária
4 Da violação do princípio do contraditório e ampla defesa
5 Exame da multa fixa de 50% em caso de não homologação da compensação tributaria
1 Breve introdução
A multa tributária ou não, invariavelmente, tem por finalidade reprimir uma conduta tipificada. Ela tem caráter punitivo prevenindo...
Plenário Virtual do STF julgará se há existência de repercussão geral sobre a discussão da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de calculo
Foi submetido a julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para fins de existência de repercussão geral o tema 1.067/ RE 1.233.096/SP ao qual se discute se as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS podem compor as suas próprias e respectivas bases de calculo. Alega-se nesta questão que tal inclusão fere o comando constitucional que estabelece a incidência das contribuições em questão apenas...