Transação resolutiva de litígio do Simples Nacional

A Lei Complementar nº 174/2020 publicada no último dia 5 de agosto do corrente ano, autorizou a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No dia seguintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional já publicou a Portaria PGFN 18.731/2020 a fim de  firmar seu entendimento que...

CBS e o aumento da desigualdade social

Quando analisamos uma reforma tributária, não podemos deixar de analisar também qual será o impacto para reduzir a nossa desigualdade social. É importante não perder de vista que toda e qualquer proposta de reforma tributária deve atender à Constituição, que diz que a cobrança de impostos tem que ser feita de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.  Sendo assim, a reforma ideal tem que priorizar...

Alcance e conteúdo dos princípios da irretroatividade e da anterioridade

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade estão expressos no  art. 150, III, a e b da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III – cobrar tributos: 1. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído...

Central de balanços – regulamentação e considerações

Atualmente no país não há uma fonte de informação que congregue as demonstrações contábeis. Desta forma as empresas publicam as demonstrações em diferentes jornais -incluindo o Diário Oficial, por força de lei, ou as divulgam de várias formas quando têm interesse nisso, por exemplo, utilizando seus sítios na internet. A Central de Balanços visa suprimir essa lacuna, reunindo as demonstrações contábeis...

Deduções de despesas com provisões

Com a deliberação nº 594 de 2005 da Comissão de Valores Mobiliários, tornou-se obrigatório o Pronunciamento técnico CPC 25 sobre Provisões e Passivos contingentes para as companhias abertas a partir de 01/01/2010, entretanto a dedutibilidade de despesas com provisões, até o momento é um tema que gera diversas dúvidas nos contribuintes, mas antes de discutir sobre a dedução vale salientar que o termo provisão...

CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – Parte 4: Cálculo do Tributo

Nesta quarta parte apresentaremos breves considerações sobre a forma de calculo que deverá ser aplicada a CBS. Em nome da transparência, o governo elaborou sua proposta de reformulação do PIS e da COFINS considerando que o novo tributo não mais será calculado por dentro do preço das mercadorias e serviços. Seguirá aquela tradicional forma que é adotada também no caso do IPI, aplicando a respectiva alíquota...

Encerramento de empresas- ICMS/IPI/PIS/COFINS Implicações fiscais

Breves Anotações O presente comentário trata dos reflexos para o ICMS e IPI, no tocante ao encerramento de uma empresa. Portanto não será tratado o cumprimento das obrigações documentais para efeito de encerramento junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, mas tão somente as obrigações principais e acessórias relativos aos impostos anteriormente citados. É sabido que há situações em que...

CFOPs de Substituição Tributária serão extintos

Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP foi alterado e com esta medida os CFOPs de operações sujeitas a Substituição Tributária foram EXTINTOS. A nova tabela de CFOPs  sem os Códigos Fiscais das Operações de Substituição Tributária: 1.401 – 1.403 – 1.406 – 1.407 – 1.408...

Aplicabilidade do CTN em relação a contagem de prazos

Sumário 1 – CONTAGEM DE PRAZOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 – Resumo de Contagem de Prazo 2 – FATORES CONSIDERADOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONTAGEM DE PRAZOS 2.1 – Suspensão em Relação a Contagem de Prazo 3 – SIGNIFICADO DE EXCLUIR O DIA DE INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO   1 – CONTAGEM DE PRAZOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quando falamos em prazos, frente à legislação...

Come-Quotas e sua aplicabilidade no Lucro Presumido

Come-cotas é o nome que se dá ao imposto que incide sobre aplicações via fundos de investimentos. Trata-se de uma antecipação ao recolhimento do Imposto de Renda em determinados fundos de curto ou longo prazo, que ocorre a cada seis meses, no último dia de maio e no último dia de novembro. O nome “come-cotas” vem justamente da atuação deste imposto, uma vez que ele deduz cotas dos investidores, em alíquotas...
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