Nova lei paulista em prol da arrecadação

A Lei 17.293/2020 vem com a intenção de “Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”. Daí já é possível convencer-se do esforço para o aumento da arrecadação. Além de extinguir algumas entidades descentralizadas, tais como CDHU E EMTU traz outras disposições. Além disso, destacamos algumas outras alterações que trarão impactos...

O Fomento da Cultura através do Imposto de Renda – Lei Rouanet

A lei 8313/91 – Lei de Incentivo a Cultura ou Lei Rouanet – trata do fomento à cultura brasileira, e permite que diversos projetos culturais existam anualmente. Através dessa lei, é possível que pessoas físicas e jurídicas doem e/ou patrocinem projetos que se identifiquem e ajudem a promover a cultura nacional. E como funciona essa Lei? Um produtor cultural – seja artista ou uma instituição – planeja...

Reembolso de despesas – Aspectos contábeis

Reembolso de despesa em sua essência corresponde uma despesa que contratualmente foi paga pelo prestador do serviço, mas que de fato é de competência da contratante. Todavia, por questões comerciais e operacionais são de praxe em muitos segmentos de mercado viabilizado a negociação por questões de crédito, mercado e financiamento. Para maiores esclarecimentos em relação aos tributos federais incidente nesta...

Pagamento de Royalties ao Exterior

Em decorrência da evolução tecnológica, cada dia mais lidamos com a comercialização de bens imateriais cujo valor econômico não está relacionado à sua materialidade, mas à sua utilidade. É nesse contexto que temos a utilização cada vez mais frequente do contrato de fornecimento, licenciamento do exterior. Assim, é muito comum a dúvida se pagamento de Royalties ao exterior há incidência de impostos...

Responsabilidade tributária sem nexo causal

Sumário 1 Introdução 2 Atribuição de responsabilidade a terceiro 2.1 Responsabilidade solidária de terceiro 2.2 Responsabilidade pessoal de terceiro 2.2.1 Responsabilidade pessoal no caso de dissolução irregular de sociedade 2.2.2 Inovação legislativa por um Poder não vocacionado 3 Considerações finais 1 Introdução A responsabilidade tributária em seu sentido amplo  se assemelha a uma obrigação,...

Comentários acerca das mudanças no recolhimento do ISS (LC 175/20)

Nesta oportunidade traremos em breve síntese pontos relevantes sobre a publicação da Lei Complementar 175/20 que traz mudanças sobre o local de recolhimento do ISS incidente sobre determinados serviços. Convém, no entanto, para melhor compreensão do assunto, reportar alguns acontecimentos que ocorreram em um passado não tão distante. O Projeto de Lei Complementar 366/2013 deu origem a LC 157/2016 que tratou...

Você pode estar pagando tributo a maior. Saiba identificar os benefícios fiscais para Clínicas e Laboratórios Médicos.

Há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento de acordo com a finalidade da legislação Federal. O problema é que a Receita Federal insiste em restringir os alcances das normas tributárias. INTRODUÇÃO Este será o primeiro artigo da série que farei para discutirmos sobre (i) os benefícios fiscais que o setor de saúde possui a sua disposição e; (ii) reflexões acerca de julgados...

Tem alguém aí? Responsabilidade dos Sócios

Um tema que muito preocupa os empreendedores como também a sociedade é a responsabilização dos sócios pelo pagamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas. É fato que muitos procuradores utilizam e utilizaram da inclusão dos sócios nas cobranças fiscais como meio de tornar mais eficaz a execução dos créditos fiscais. Seja incluindo o sócio/responsável na CDA desde o início. Seja redirecionando...

Reembolso de despesas – Considerações em relação aos tributos federais

Reembolso de despesa em sua essência corresponde uma despesa que contratualmente foi paga pelo prestador do serviço, mas que de fato é de competência da contratante. Todavia, por questões comerciais e operacionais são de praxe em muitos segmentos de mercado viabilizado a negociação por questões de crédito, mercado e financiamento. Aqui vislumbra-se abordar as questões tributárias a nível federal e na sequência...

E como ficaram os incentivos fiscais do ICMS em São Paulo?

Minha indignação quando escrevi o primeiro artigo sobre esse assunto, foi pequena se comparada à esta que estou sentindo agora. Os incentivos fiscais do ICMS de São Paulo foram alterados, de modo a aumentar a carga tributária que provocara o aumento de preços ao consumidor final. Foram introduzidas restrições que prejudicarão diretamente as empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Não vou discorrer...
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