Necessidade de repensar o conceito de serviços de qualquer natureza

O avanço tecnológico na área da informática com a descoberta de novos serviços está a exigir um reexame do conceito de serviço de qualquer natureza referido no texto constitucional abaixo transcrito: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Em torno da expressão constante no  final...

Situações Permissíveis para a Não Tributação do Ganhos de Capital (Pessoa Física)

Introdução A pessoa física que auferir rendimentos oriundos de ganhos de capital está sujeita a tributação definitiva nos moldes da legislação tributária do Imposto de Renda Pessoa Física. Com o possível cenário de não haver a compensação ou restituição do valor apurado e recolhido, considera-se relevante a precaução de haver a ciência de todas as formas possíveis de não tributação permitidas...

O DIFAL “Partilha” (ICMS) e o cenário definitivo a partir de 2019

Foi verificado no cenário tributário que EC 87/2015 trouxe um grande alvoroço concernente a tributação do ICMS. Relativamente a sua criação, visava-se erradicar (ou diminuir) a desigualdade de arrecadação entre os contribuintes do ICMS nas operações interestaduais com produtos e serviços destinados a consumidor final não contribuinte de tal imposto. Como de costume, a modificação nas normas tributárias...

ISS. Obrigatoriedade de retenção do imposto devido pelo prestador de serviço localizado em outro município e sem cadastro na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame do art. 9º-A da Lei do ISS de São Paulo 3 Possíveis medidas para combater a guerra fiscal entre os municípios 4 Alteração legislativa instituindo a alíquota mínima do ISS e adotando outras providências 5 Reconhecida a existência de repercussão geral quanto à constitucionalidade ou não da Lei nº 14.042/05 do Município de São Paulo que instituiu a retenção obrigatória...

Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física

Ao abordarmos a matéria Pensão Alimentícia, inicialmente devemos manifestar qual a condição do contribuinte que estamos analisando. Pode ser do responsável pelo pagamento (alimentante), o qual realiza o embolso de valor pré-determinado e cumulativamente pode custear determinadas despesas do dependente desde que tal condição seja em cumprimento de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que...

A não incidência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários

As contribuições são tributos que possuem vinculação de receita, ocorrendo somente se verificados concomitantemente o benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos e o fato descrito na norma, não bastando para sua ocorrência somente o fato gerador como nos impostos. Assim, em todas as contribuições a referência feita é à atividade estatal que provoca um especial benefício para um indivíduo ou...

Conceitos e Ponderações sobre Despesas Médicas na Pessoa Física

Os valores gasto com médicos e demais tratamentos da área de saúde, são lembrados anualmente sempre próximos dos mesmos meses de março e abril. Alguns contribuintes mais precavidos já os separam no início do ano e em menor quantidade, poucos já os arquivam de modo a localizar com facilidade no período de elaboração e transmissão da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. É comum haver a guarda...

O novo Regulamento do Imposto de Renda já “nasce” desatualizado

Publicado em 23/11/2018, o Decreto 9.580/2018 veio a revogar o já antigo e defasado regulamento anterior do IR, o Decreto 3000/99. A consolidação das normas tributárias é de extrema relevância, principalmente para nós contribuintes, que vivemos imerso em um emaranhado de regras e normas tributárias sem fim. Porem, se tal Decreto veio a facilitar a vida dos leitores, ele já veio ao mundo com uma deficiência....

Fisco vai controlar operações com criptomoedas

Nos últimos dois anos houve no Brasil um aumento significativo no numero de transações com moedas digitais. A utilização das chamadas “criptomoedas” passou de um negócio “desconhecido” para se tornar alvo de grandes investimentos e também virar fonte de renda para aqueles que vivem de suas negociações. E é claro que o leão não deixaria de fora essa “receita”. Isso porque o ganho de capital auferido...

Operações de Compra e Venda de Energia

Muitos contribuintes têm dúvidas em relação ao procedimento a ser adotado na Compra e Venda de Energia Elétrica no Mercado Livre. Esse artigo tem como principal objetivo examinar mesmo que de forma sucinta procedimentos que deverão ser adotados pelas empresas compradoras no ambiente de contratação livre de energia. COMPRA - DOCUMENTOS FISCAIS A SEREM EMITIDOS PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA: Conforme...
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