Efeito multiplificador da lide e cassação da liminar
Sumário
1 Introdução
2 Apego ao instrumento processual da ditadura
3 Perigo de efeito multiplicador da lide
4 Contradições da tese do efeito multiplicador da lide
5 Considerações finais.
1 Introdução
Neste momento de pandemia em que as atividades econômicas estão restringidas por determinação das autoridades públicas, a capacidade contributiva dos agentes produtores de riqueza está sensivelmente...
Existe diferença entre a substituição tributária e a tributação monofásica relativo ao PIS e a COFINS?
Em breves comentários, sem querer exaurir o assunto, abordaremos diferenças e semelhanças entre o regime de substituição tributária e a tributação monofásica do PIS e da COFINS. O assunto se faz pertinente na medida em que, por questões de finalidade, pode haver tratamento igualitário para regimes de tributação distintos.
Na pratica não são institutos iguais, porem semelhantes e instituídos como forma...
Taxa de administração de cartão de crédito realmente compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS?
Na última quarta-feira (20/05/2020), o TRF-1ª Região disponibilizou o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 008609-66.2019.4.01.3801, oportunidade em que sua Sétima Turma assim consignou:
[...] as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no conceito de faturamento e receita para fins de...
Ajuste a Valor Presente e os seus reflexos tributários
Neste artigo dissertaremos sobre o conceito do ajuste a valor presente e sobre os seus reflexos no cálculo dos tributos federais.
Conforme menciona item 21 do pronunciamento técnico CPC 12:
Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores...
Iniciado o julgamento da ADI nº. 4.395/DF: inconstitucionalidade do Funrural devido por sub-rogação
Na última sexta-feira (22/05/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI nº. 4.395/DF, que busca discutir a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física devida por sub-rogação pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, à luz do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91.
Trata-se da discussão a respeito...
Prorrogação do prazo para envio das informações relacionadas às empresas beneficiárias de incentivos fiscais (Lei do Bem)
A Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, estabelece em seu texto diversos regimes especiais que oferecem os mais variados benefícios tributários relativos ao IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
Em seu capitulo III ficou reservado a concessão benefícios fiscais às pessoas jurídicas que promovam inovação tecnológica nos termos da própria lei, quer seja a concepção de novo produto ou processo de fabricação,...
Alcance e conteúdo da Súmula 626 do STJ
Dispõe a Súmula 626 do STJ editada em 9 de janeiro de 2019:
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
A referida Súmula, por estar ligada a loteamentos existentes nas zonas de expansão urbana ou áreas urbanizáveis, conhecidos como “sítios...
Da Relevância do Estudo Tributário Periódico
Em 28/04/2020 houve a publicação do acórdão do STF em repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1258934 o qual decidiu inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex.
O conteúdo trata de um aumento na Taxa Siscomex questionado por contribuinte e a decisão final foi favorável ao contribuinte.
Em muitas outras ocasiões também temos histórico onde o contribuinte resultou como beneficiado por decisões...
Inaplicabilidade de Juros de Mora e Penalidades na Pandemia: uma Discussão Necessária
Os efeitos econômicos da COVID-19 provocaram a menor arrecadação federal de tributos dos últimos quatorze anos. Segundo a Receita Federal, no mês de abril de 2020, foram arrecadados 101,2 bilhões de reais, o que representou uma queda de 28,95% na arrecadação, em comparação àquela observada no mesmo período em 2019.
Evidentemente, a forte redução da atividade econômica justifica esta redução na arrecadação...
Tributos incidentes na importação de serviços e seu pagamento ao exterior
A contratação de serviços do exterior tornou-se uma habitualidade entre os contribuintes do Brasil, principalmente quando não há oferta interna, mas será que todos eles sabem quais são os tributos incidentes sobre o serviço tomado "lá de fora"?
Pois bem, saibam todos que os órgãos federal e municipal não deixariam de arrecadar com esta transação, ou seja, determinariam regras para que ocorresse o pagamento...