MP de regulamentação da transação tributária

Por meio da publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 o Executivo fixou as regras a serem observadas por aqueles que contribuintes que desejem regularizar dívidas com a União mediante a utilização da denominada transação tributária. A transação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e está prevista no art. 171 do CTN. Ela permite que as partes...

Aspectos controvertidos da repetição de indébito

1 Introdução  A cobrança de tributo está submetida ao império da legalidade. Tudo o que for pago, voluntária ou coativamente, além do limite legal sujeita-se à restituição, independentemente da apuração de culpa. Esta ação de repetição tem, pois, como fundamento o princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF). O CTN em seu art. 165 regula a restituição nos seguintes termos: Art. 165....

Receita Federal publica Instrução Normativa que consolida as normas relativas a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS

Foi publicado hoje (15/10/2019) no Diário Oficial (página 27) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 que passa a prever em seu texto as normas relativas a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da COFINS, inclusive as contribuições incidentes sobre a importação (PIS-Importação e Cofins-Importação) Ao todo foram revogados 53 atos normativos...

Regime de Caixa e Competência – Simples Nacional

Sumário 1 - Introdução 2 - Conceito de Receita Bruta 3 - Regime de Caixa 4 - Regime de Competência 5 - Prazo da Opção 6 - Controle pelo Regime de Caixa 1 - Introdução Para a apuração dos impostos devidos, quando tratarmos de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, o cálculo ocorrerá a partir da base de cálculo. Em sua base de cálculo poderá ser considerada a Receita Bruta total...

Conceito das Entidades Imunes e Isentas

1 - Introdução A entidade de direito privado quando constituída sem a finalidade de lucro pode ser enquadrada sob a forma de entidade imune ou entidade isenta de acordo com a sua atividade desenvolvida. Uma vez enquadrada na situação de Imune ou Isenta, a entidade não terá a incidência do IRPJ e CSLL calculada como as demais entidades quando constituídas com a finalidade de lucro. Contudo existe a incidência...

São Paulo dispensa a impressão de DANFE

O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 55/2019 que permite a dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em operações realizadas pelos estabelecimentos paulistas destinadas a consumidores finais. A medida é válida desde que os destinatários sejam pessoas físicas com endereço no Estado de São Paulo e concordem com a não impressão. Neste tipo de operação, o documento...

Reforma tributária – visão prática

O Brasil, como já é do conhecimento de todos, possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e carga tributária mais elevada também. A PEC 45/2019, que propõe uma reforma tributária, está eivada de equívocos e subterfúgios que não alcançarão os objetivos que o Brasil tanto necessita: a redução da carga tributária e da burocracia. Vejamos: A referida PEC cria o IBS imposto sobre bens e...

Exclusão de oficio do Simples Nacional

A legislação tributaria de regência no âmbito do Simples Nacional trabalha com duas modalidades de desenquadramento do regime: Exclusão por comunicação própria do contribuinte ou exclusão de oficio. A primeira é a mais conhecida e geralmente é utilizada pelo próprio contribuinte quando o micro e pequeno empresário ultrapassa os limites de receitas estabelecidos dentro do Simples. A segunda modalidade,...

Multa tributária e o princípio da razoabilidade

Sumário 1 Breve introdução 2 O princípio da razoabilidade 3 O exame da legislação tributária 4 Da violação do princípio do contraditório e ampla defesa 5 Exame da multa fixa de 50% em caso de não homologação da compensação tributaria 1 Breve introdução  A multa tributária ou não, invariavelmente, tem por finalidade reprimir uma conduta tipificada. Ela tem caráter punitivo prevenindo...

Plenário Virtual do STF julgará se há existência de repercussão geral sobre a discussão da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de calculo

Foi submetido a julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para fins de existência de repercussão geral o tema 1.067/ RE 1.233.096/SP ao qual se discute se as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS podem compor as suas próprias e respectivas bases de calculo. Alega-se nesta questão que tal inclusão fere o comando constitucional que estabelece a incidência das contribuições em questão apenas...
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