Gastos com frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e os créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS

Jefferson Souza
Com a criação das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ficou instituído o sistema não cumulativo das contribuições sociais PIS/COFINS. Somado ao regime cumulativo que já existia, passamos a ter na legislação tributária duas modalidades de apuração das mesmas contribuições, uma com possibilidade de utilizar créditos e outra não. Diferentemente da não cumulatividade ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se...

Fazenda Estdual de São Paulo veda restituição do ICMS por meio do Comunicado CAT nº 06/18

Kiyoshi Harada
Sumário 1 Introdução 2 Posição da jurisprudência do STF 3 Exame do Comunicado CAT nº 6/18 que veda a restituição do ICMS 4 Exame das disposições legais pertinentes à base de cálculo para fins de substituição tributária 5 Marco temporal de observância dos efeitos vinculantes da decisão plenária do STF 6 Considerações finais 1 Introdução  Como se sabe ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para...

O tratamento relativo à tributação do ICMS (SP) no consumo de produto fabricado pelo próprio contribuinte

Jefferson Souza
Apesar de ser uma situação bastante corriqueira no âmbito empresarial, o tratamento a ser dispensado no âmbito do ICMS referente ao consumo de produto fabricado internamente é um tema que comumente gera dúvidas para os contribuintes. Isso porque que não há previsão expressa na legislação de como proceder nestes casos. Empresas ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

ISS. Exame dos itens 37 e 38 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
No presente artigo examinares de forma sucinta dois itens de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, conforme  abaixo seguem:. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Esses serviços não tinham previsão específica na lista anterior, mas poderiam ter ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se...

Reformas estruturais necessárias notadamente no campo tributário

Kiyoshi Harada
Faltando poucos dias para as eleições majoritárias nenhum pré-candidato se dispôs a apresentar um esboço de reformas estruturais de que necessita o País para sair do atoleiro em que se encontra. Todas as propostas de reformas encalharam no caminho, exceto a trabalhista implementada por legislação infraconstitucional. Mas ela vem sendo ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Mudanças (novamente) no pagamento do ICMS (RJ) incidente nas operações de transporte

Jefferson Souza
Visando desonerar a carga tributária do ICMS incidente sobre os serviços de transporte, fruto do movimento grevista dos caminhoneiros ocorrida em maio deste ano (2018), o legislador fluminense editou o Decreto Nº 46323 de 28/05/2018, que atribuía a responsabilidade do pagamento do tributo ao tomador do serviço, inscrito no CAD-ICMS, ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Exclusão do ICMS da base de calculo do PIS/COFINS: Decisões do CARF favoráveis aos contribuintes

Jefferson Souza
Não se pode negar o posicionamento da mais alta corte de justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da COFINS, motivo pelo qual entendo que a decisão deve ser acolhida por este Conselho, conforme ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar com seu Facebook Entrar com seu...

Compensação de precatórios com débitos tributários ou não no âmbito do Município de São Paulo

Kiyoshi Harada
Sumário 1 Introdução 2 Evolução do instituto da compensação de precatórios 3 Regulamentação  da compensação pelo Município de São Paulo 4 Considerações finais. 1 Introdução A possibilidade de compensação de créditos gerados por precatórios judiciais com os tributos da entidade política devedora surgiu com o advento da EC nº 30/00 que instituiu ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para...

Projeto de Resolução Senado 24/2018 – Alíquotas máximas de ICMS nas operações com combustíveis

Jefferson Souza
Tal projeto prevê a fixação de alíquotas máximas para o ICMS nas operações internas com combustíveis, a saber: – operação com gasolina: 18% (dezoito por cento); – operação com álcool carburante: 18% (dezoito por cento); – operações com óleo diesel: 7% (sete por cento). A iniciativa desse projeto surgiu em meio ao cenário caótico ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar...

Exame dos itens 28, 29 e 30 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
Examinaremos neste artigo três itens de serviços sendo que os dois últimos, conforme veremos adiante se referem àqueles trazidos pela nova lei de regência nacional do ISS. 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. O serviço ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...
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