Quem é o contribuinte do IPTU em caso de imóvel gravado com usufruto?

Para saber quem é o contribuinte, no caso, se é o nú-proprietário ou se é o usufrutuário é preciso que se analise o fato gerador do IPTU. O art. 32 do CTN, aplicável nacionalmente (art. 146, III, a da CF) prescreve: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza...

Nota Fiscal Eletrônica (Presunção de Ocorrência da Operação)

1. A legislação pertinente dispõe que na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica o contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) obrigado o seu registro: Emitente da Nota Fiscal Eletrônica: a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e; b) Cancelamento de NF-e; c) Evento Prévio de Emissão em Contingência; d) Comprovante de Entrega da NF-e; e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e. f)...

E-Commerce – Vendas para o exterior com entrega no Brasil

O e-commerce, ou comércio eletrônico é uma das maiores forças do mercado atual e com expressivo crescimento no mundo todo. É uma modalidade de negócio totalmente online. Para os consumidores, o e-commerce é uma praticidade de comprar produtos e serviços sem se locomoverem. Para os lojistas, é um tipo de comércio que não tem fronteiras, se conectando com um mundo de consumidores. O e-commerce reúne...

Bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

No último dia 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar 194/2022 que fez alterações no CTN e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para fazer constar que são bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Assim, a partir do dia 24/06/2022 os Estados não podem cobrar alíquotas de ICMS destes bens e serviços acima da alíquota mínima...

A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020. Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar das condições para as transações resolutivas de litígio relativas...

Despesas com patrocínio de clubes de futebol são dedutíveis na apuração do IRPJ?

Nesta oportunidade abordaremos o tratamento a ser dispensado as despesas realizadas por contribuinte a título de patrocínios a clubes de futebol com vista a serem enquadradas ou não como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A dúvida em questão reside no fato de no regulamento do IR e demais legislação de regência não menciona especificamente o termo patrocínio nos seus respectivos textos. Segundo...

Recuperação de arquivos fiscais eletrônicos

Com a inovação do meio digital ao fisco e ao contribuinte, atualmente as informações devem ser prestadas ao sujeito ativo tributário por meio de arquivos eletrônicos assinados digitalmente e/ou enviados por meio de senhas. Caso a entidade não obtenha controle das senhas e organização dos arquivos eletrônicos salvos em pastas, quando o fisco realiza uma intimação, será de extrema importância retornar ao que...

A incidência de IRPJ sobre as Debêntures que venham a ser convertidas em ações

Como é sabido, as Debêntures são emitidas pelas empresas que objetivam captar recursos, funcionando como uma espécie de empréstimo. Dessa forma, as Debêntures emitidas (títulos de crédito privados) são negociados no mercado, em que o adquirente fornece recursos para a empresa, recebendo em troca, uma rentabilidade previamente estabelecida, pré-fixada, pós-fixada ou mesmo híbrida. No caso em questão,...

Mais benefícios para a Lei de Transação Tributária – 14375/22

Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090. A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram alterados os textos e acrescentado as alterações relativas à Lei de Transações nº 13.988/2020. Em análise breve, destacamos algumas alterações promovidas e que pode impactar as dívidas tributárias. Débitos...

Às vezes o único motivo tributário é a Política

Como advogado muitas vezes não tive alternativa que não dizer ao cliente que o motivo de determinada lei existir, ainda que inconstitucional ou com qualquer outro vício, é a política. Sim, nem sempre falar de política é politicagem. Vejamos um exemplo que favorece os contribuintes. Os próprios contribuintes são beneficiados com leis cuja constitucionalidade e ou qualquer outro vício legal é questionável. Nesse...
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