Atualização da Taxa Siscomex

Como é de conhecimento geral, o STF, em julgamento em sede de repercussão geral, (Tema 1085) declarou a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex nos termos ditados pela Portaria MF 257/2011. Tal portaria fixou um aumento excessivo considerando que Lei n. 9.716/98 estabelecia que somente poderia ser majorada a Taxa Siscomex de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX....

IRPF – Deduções, Incentivos à Atividade Audiovisual

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

Hipóteses de ressarcimento de IPI

Nesta oportunidade apresentaremos aos leitores as hipóteses admitidas pela legislação vigente onde o contribuinte poderá solicitar o ressarcimento de créditos de IPI. Como é de conhecimento, ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados é aplicado a técnica da não cumulatividade onde há o confronto do imposto pago em etapa anterior com o imposto a ser pago pelas saídas subsequentes. Diferente do ICMS,...

IRPF – Deduções, Incentivos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PronasPCD

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

Ajuste a valor presente e a contabilização das Receitas e Tributos

A norma brasileira de contabilidade número 12 trata da exigência legal de registrar ativos e passivos de longo prazo pelo seu valor presente. Sendo assim, o profissional de contabilidade deve possuir atenção redobrada quando do registro desses ativos ou passivos, pois os ajustes de valor presente provocam aparecimento de receitas e despesas financeiras. Uma empresa que vende um determinado produto pelo preço de...

IRPF – Deduções, Incentivos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

Exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS

Prosseguindo na  série de exclusões do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS que teve início com o julgamento do RE nº 240.785-MG, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF em apertada votação de 6 x 5 firmou a tese pela exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 835.818). Dessa forma, essas duas contribuições sociais sofreram novo esvaziamento em seu conteúdo...

Tratamento Fiscal (ICMS) relativo ao extravio de mercadorias

Nesta oportunidade abordaremos como é a visão do fisco paulista (bem como os procedimentos a serem realizados pelo contribuinte) relativo a tributação do ICMS no que tange ao extravio de mercadorias. Fato gerador De acordo com a SEFAZ-SP, ocorre o fato gerador do ICMS “na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”,...

A necessidade de conservação dos arquivos XML dos documentos fiscais eletrônicos

Citamos, num artigo anterior[1], que no Brasil há um grande número de obrigações acessórias e que elas representam um risco para as empresas, visto que o seu descumprimento pode acarretar penalidades pecuniárias significativas. O Código Tributário Nacional, que em sua origem, em 1966, foi uma lei ordinária (Lei 5.172), e que depois ganhou status de lei complementar, estabeleceu, no parágrafo único do seu...

Transporte de mercadorias efetuado com veículo próprio

1. TRANSPORTE DE MECADORIAS EFETUADO COM VEÍCULO PRÓPRIO O contribuinte do ICMS que efetuar o transporte de suas mercadorias com veículo próprio deverá observar as seguintes disposições fiscais: 1.1. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA Para efeitos fiscais, considera-se transporte de mercadorias efetuadas com “veículo próprio” quando o mesmo for efetuado com veículo registrado em seu próprio nome ou com veículos...
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