Tributação na venda de ativo imobilizado por empresas do Simples Nacional

Nesta oportunidade apresentaremos considerações importantes sobre como deve ocorrer a tributação da venda de um bem classificado como ativo imobilizado por empresas que estejam dentro do regime do Simples Nacional. A dúvida comum para esses contribuintes é saber se a receita obtida neste tipo de venda deve ser  enquadrada como parte das receitas das atividades operacionais ou se, nesta hipótese, só é possível...

Manifesta inconstitucionalidade da contribuição para custeio da iluminação pública

Sumário 1 Introdução 2 Falta do requisito do benefício específico e direto 3 Validação da COSIP pelo Plenário do STF 3.1 O voto divergente do Ministro Marco Aurélio 4 Conclusão 1 Introdução A falta de previsão constitucional para definição em nível de norma geral do fato gerador da contribuição social, a exemplo do que ocorre com os impostos (art. 146, III, a da CF), tem gerado abusos legislativos,...

Desconto condicional e incondicional na composição da receita bruta

Muitas são as dúvidas em relação a inclusão dos descontos condicionais ou incondicionais na formação da receita bruta e por meio da Solução de Consulta COSIT n° 34/2013 vemos que a Receita Federal do Brasil esclarece tal formação assim como a Lei n° 12.973/2014 em seu artigo 2° defini de melhor modo o conceito de receita bruta que anteriormente era apresentado nas linhas do artigo 12° do Decreto-Lei n°...

Tributação em Renda Variável: Ações, ETF’s e Fundos Imobiliários – IRPF

Como consequência da queda da taxa Selic nos últimos anos, houve uma crescente procura por investimentos mais rentáveis. Em maio de 2019, a B3 tinha registrado 1 milhão de CPFs cadastrados e ativos com investimentos em Bolsa. Em dezembro de 2020 esse número saltou para 3,2 milhões. Neste artigo, falaremos sobre como é a tributação sobre as diferentes modalidades de investimento e as regras específicas para esses...

ICMS/ SP –Governo estadual revoga e altera medidas que entrariam em vigor em 2021

Foram publicados na sexta feira, dia 15/01/2021, os Decretos que revogam e alteram algumas disposições que estavam previstas para vigorar a partir de janeiro de 2021. Eis um resumo dessas alterações: Decreto 65.469/2021: Altera o inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS, de modo a retirar o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria...

Implantação de uma Gestão Tributária Eficiente

Implantar um setor de gestão Tributária em uma empresa é essencial para a sua continuidade e competitividade no mercado. O setor de gestão Tributária em uma empresa trabalha para diminuir os riscos fiscais, e trazer economia por meios legais, através de estudos e análises contínuas. Conhecer a legislação e as normas, e se manter atualizado são táticas essenciais para o sucesso de uma empresa. Muitos...

As ilegalidades no formato atual de tributar o investidor anjo

É inegável que o Brasil é um Pais complexo para se empreender. Isso, no entanto, não tira o fato de que existem muitas oportunidades a serem exploradas em nossas terras. O problema é que, como bem sabemos, não se constrói um negócio apenas possuindo uma boa ideia em mente. É preciso que ela seja factível, que agregue valor, não prejudique o meio ambiente, que resolva o problema de alguém na forma de serviço...

Planejamento Tributário no regime do Lucro Real (PARTE 2)

Na parte 2 deste artigo mencionaremos algumas hipóteses de planejamento tributário e economia fiscal para empresas optantes ou obrigadas ao regime tributário do lucro real. Na parte 1 deste artigo que foi publicado no dia 11/01/2021 foram abordados os seguintes temas: Como Escolher entre o Lucro Real Trimestral e Anual, Pagamento em Estimativas x Balancete de Redução e Suspensão, Adoção ao Programa de Alimentação...

A Ford e a Reforma Tributária – Cultura Tributária Falaciosa

Iniciamos o ano com a notícia de que a Ford encerrará atividades no Brasil após 102 anos. Apesar da empresa ter esclarecido que manterá as atividades, ainda que apenas as administrativas, em nosso País.(veja a nota oficial) Pois bem. Essa notícia bombástica movimentou especuladores e críticos. Alguns aventaram que esse é um fato que demonstra a urgência da reforma tributária. Realmente, alguma mudança...

Defasagem da tabela progressiva – IRPF e respectiva projeção de correção para rendimentos tributáveis

O presente artigo visa avaliar a progressividade do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil, entre os períodos de 1996 a 2020. Atualmente contamos com diversas e exaustivas literatura sobre o tema da incidência tributária e respectiva progressividade dos tributos, todavia no caso em questão, os estudos são esparsos mas desde 1983 é possível encontrar trabalhos considerando somente o universo do declarante...
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