Averbação pré-executória – Lei nº 13.606/2018 e Portaria PGFN nº 33/2018 – Inconstitucionalidades e Ilegalidades

Périsson Andrade
A Portaria PGFN nº 33, publicada em 09/02/2018, veio regulamentar os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002, acrescidos pela Lei nº 13.606/2018. Tais dispositivos estabelecem a chamada averbação pré-executória da dívida ativa em registros públicos onde existam bens e direitos do devedor, numa espécie de arrolamento extrajudicial daquilo que ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Da inconstitucionalidade do art. 20-B da Lei nº 10.522/02

Kiyoshi Harada
A Lei nº 13.606, de  9 de janeiro de 2018, resultante da conversão da MP nº 793/17, com as alterações introduzidas pela  MP nº  803/17 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR – trouxe matéria estranha introduzida sub-repticiamente pelo astuto legislador que anula os efeitos benéficos específicos, ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Plano de Fiscalização da Receita Federal – Principais pontos de atenção para os contribuintes em 2018

Jefferson Souza
Como é de praxe, todo ano a Receita Federal vem publicando seu plano anual de fiscalização. Esse documento tem como objetivo evidenciar os resultados obtidos no ano anterior e o plano de ação do órgão competente para o ano seguinte. Referente aos resultados obtidos em 2017, pode-se destacar o primeiro dado ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
17.08 – Franquia (franchising ) No texto anterior abordamos o subitem 14.04 concernente ao agenciamento, corretagem ou intermediação dos contratos de franquia, o que é bem diferente do texto a seguir comentado que se refere  à tributação da franquia em si Como dissemos anteriormente,  franchising ou franquia é “modalidade peculiar de contrato ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro,...

Tentativas do governo de acabar ou reduzir as compensações de impostos federais

Jefferson Souza
Diante do cenário econômico atual, já é perceptível a todos que o governo procura por diversos meios aumentar a arrecadação tributária, para tentar amenizar o déficit nas contas publicas. Nessa corrida desenfreada por resolver o problema da arrecadação, por vezes, o legislador acaba cometendo vícios e erros que colocam os contribuintes ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

A difícil Reforma de Previdência Social

Kiyoshi Harada
Sumário 1 Breve introdução 2 Exame da proposta original 3 Exame dos principais aspectos positivos da reforma 4 Alterações promovidas na PEC em discussão 5 Conclusão  1 Breve introdução  Desde o início da apresentação da PEC nº 287-A, de 2016 de autoria do Poder Executivo, a referida proposta vem sendo bombardeada pela mídia ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

ISS. Exame dos subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços

Kiyoshi Harada
Analisemos em rápidas pinceladas os subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços abaixo transcritos que, na realidade, não representam serviços tributáveis pelo ISS, com as raras exceções adiante apontadas. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Os efeitos perversos dos incentivos fiscais inconstitucionais

Kiyoshi Harada
Sumário 1- Introdução 2 – Os efeitos perversos dos incentivos fiscais desordenados 3 – Exame do subsídio para investimento outorgado pela Lei Complementar nº 160/17 4 – Conclusão 1 – Introdução  Há princípios tributários implícitos, o da generalidade e o da universalidade da tributação. Todas as pessoas devem pagar impostos, e todos os bens, serviços e ... Conteúdo exclusivo para...
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