Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador

Está pautado para março deste ano (2020) o julgamento no STF do recurso extraordinário 688233, com repercussão geral reconhecida, que traz o debate acerca da tributação do ISS nos contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes. No caso concreto, trata-se de recurso de uma operadora de telefonia celular contra entendimento do município em cobrar o ISS...

Sobre a competência, fato gerador e progressividade do Imposto de Renda

De acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966) o imposto de renda é de competência da União, e o fato gerador do tributo, é a renda ou proventos de qualquer natureza. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da...

Aproveitamento de Crédito de PIS/Pasep e COFINS nas Aquisições de Empresas Simples Nacional

A tributação de empresas optantes pelo Simples Nacional é apurada de forma personalizada em relação aos demais regimes tributários (teoricamente norteado por normas e cálculos simplificados porém o emaranhado do Simples Nacional não é o objeto de discussão neste momento). O cálculo diferenciado dos impostos e contribuições das esferas Federais, Estaduais, Municipais e Trabalhista/Previdenciário não...

O transporte de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e os créditos de PIS e COFINS

Neste breve comentário traremos mais uma vez a problemática sobre a possibilidade de se apropriar créditos de PIS e COFINS com gastos em transporte para movimentação de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Faz-se necessário a abordagem do assunto em virtude da falta de indicação expressa na legislação de como deve proceder ao contribuinte na ocorrência de tal hipótese. Somado a isso...

DIMOB e suas implicações

A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é utilizada como instrumento de cruzamento de informações pela RFB, para fins de fiscalização do Imposto de Renda. É uma obrigação muito importante, as vezes negligenciada, causando prejuízos e surpresas desagradáveis, tanto para empresas, como para pessoas físicas. Conforme IN RFB 1115/2010, a Declaração de Informações sobre Atividades...

Obtenha economia tributária com o bônus de adimplência da CSLL

Poucas empresas sabem que podem obter redução da base de cálculo da contribuição social sobre o Lucro Líquido, por ser um bom contribuinte, porém a lei 10.637 de 2002, trata que empresas optantes pelo regime do Lucro Real ou Lucro Presumido, podem ter 1% da base de cálculo reduzida. De acordo com a lei 10.637 de 2002 em seu artigo 38, as empresas podem obter o bônus de 1% da base de cálculo da Contribuição...

Breves comentários do julgado do STF que criminalizou a conduta do devedor do ICMS declarado

Em recente julgamento o STF, por maioria de votos, firmou a tese da criminalização da conduta do contribuinte que declara o ICMS e deixa de recolher aos cofres públicos, enquadrando-o no tipo criminal previsto no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária e que assim prescreve: II – deixar de recolher, no prazo legal, o valor de tributo ou de contribuição social,...

Maneiras de evitar dispêndio de caixa com impostos e multas

Com a automatização dos sistemas para registro das operações, os departamentos fiscais se preocupam e buscam maneiras de visar a economia dos impostos na entidade em que atua, analisam formas de melhorar a liquidez da empresa por meio dos tributos. Contudo, além de buscar a elisão fiscal para ser aplicada à entidade, é necessário o controle das operações para monitorar impostos e multas que podem ser evitados....

Adquirente de mercadoria/serviço pode ser penalizado pelo ICMS não pago pelo vendedor?

Tivemos recentemente no âmbito de tributação do ICMS a discussão sobre ser considerado crime o não pagamento do imposto que foi anteriormente declarado ao fisco estadual. Para o STF, a possibilidade de ser enquadrado como crime o não pagamento do ICMS é possível desde que o contribuinte aja com dolo de apropriação e de forma contumaz. O tema divide opiniões. Há aqueles que seguem o entendimento estabelecido...

A polêmica compensação entre ICMS ST e ICMS Próprio

A substituição tributária, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico-tributário pela Emenda Constitucional nº 03/1993. Em meados de 2008, teve uma grande adesão pelos Estados, que passaram a cobrar a substituição tributária para outros segmentos, que até então apenas as operações com combustíveis, medicamentos e veículos eram sujeitas a tal sistemática. Ao longo dos anos, a substituição tributária...
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