Transação resolutiva de litígio do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 174/2020 publicada no último dia 5 de agosto do corrente ano, autorizou a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
No dia seguintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional já publicou a Portaria PGFN 18.731/2020 a fim de firmar seu entendimento que...
CBS e o aumento da desigualdade social
Quando analisamos uma reforma tributária, não podemos deixar de analisar também qual será o impacto para reduzir a nossa desigualdade social.
É importante não perder de vista que toda e qualquer proposta de reforma tributária deve atender à Constituição, que diz que a cobrança de impostos tem que ser feita de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Sendo assim, a reforma ideal tem que priorizar...
Alcance e conteúdo dos princípios da irretroatividade e da anterioridade
Os princípios da irretroatividade e da anterioridade estão expressos no art. 150, III, a e b da Constituição Federal, in verbis:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
III – cobrar tributos:
1. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído...
Central de balanços – regulamentação e considerações
Atualmente no país não há uma fonte de informação que congregue as demonstrações contábeis. Desta forma as empresas publicam as demonstrações em diferentes jornais -incluindo o Diário Oficial, por força de lei, ou as divulgam de várias formas quando têm interesse nisso, por exemplo, utilizando seus sítios na internet.
A Central de Balanços visa suprimir essa lacuna, reunindo as demonstrações contábeis...
Deduções de despesas com provisões
Com a deliberação nº 594 de 2005 da Comissão de Valores Mobiliários, tornou-se obrigatório o Pronunciamento técnico CPC 25 sobre Provisões e Passivos contingentes para as companhias abertas a partir de 01/01/2010, entretanto a dedutibilidade de despesas com provisões, até o momento é um tema que gera diversas dúvidas nos contribuintes, mas antes de discutir sobre a dedução vale salientar que o termo provisão...
CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – Parte 4: Cálculo do Tributo
Nesta quarta parte apresentaremos breves considerações sobre a forma de calculo que deverá ser aplicada a CBS.
Em nome da transparência, o governo elaborou sua proposta de reformulação do PIS e da COFINS considerando que o novo tributo não mais será calculado por dentro do preço das mercadorias e serviços. Seguirá aquela tradicional forma que é adotada também no caso do IPI, aplicando a respectiva alíquota...
Encerramento de empresas- ICMS/IPI/PIS/COFINS Implicações fiscais
Breves Anotações
O presente comentário trata dos reflexos para o ICMS e IPI, no tocante ao encerramento de uma empresa. Portanto não será tratado o cumprimento das obrigações documentais para efeito de encerramento junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, mas tão somente as obrigações principais e acessórias relativos aos impostos anteriormente citados.
É sabido que há situações em que...
CFOPs de Substituição Tributária serão extintos
Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP foi alterado e com esta medida os CFOPs de operações sujeitas a Substituição Tributária foram EXTINTOS.
A nova tabela de CFOPs sem os Códigos Fiscais das Operações de Substituição Tributária: 1.401 – 1.403 – 1.406 – 1.407 – 1.408...
Aplicabilidade do CTN em relação a contagem de prazos
Sumário
1 – CONTAGEM DE PRAZOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.1 – Resumo de Contagem de Prazo
2 – FATORES CONSIDERADOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONTAGEM DE PRAZOS
2.1 – Suspensão em Relação a Contagem de Prazo
3 – SIGNIFICADO DE EXCLUIR O DIA DE INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO
1 – CONTAGEM DE PRAZOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Quando falamos em prazos, frente à legislação...
Come-Quotas e sua aplicabilidade no Lucro Presumido
Come-cotas é o nome que se dá ao imposto que incide sobre aplicações via fundos de investimentos. Trata-se de uma antecipação ao recolhimento do Imposto de Renda em determinados fundos de curto ou longo prazo, que ocorre a cada seis meses, no último dia de maio e no último dia de novembro.
O nome “come-cotas” vem justamente da atuação deste imposto, uma vez que ele deduz cotas dos investidores, em alíquotas...