É possível restituir PIS e COFINS que foram pagos sobre uma receita que o contribuinte não recebeu? (vendas inadimplidas)

Nesta oportunidade vamos trazer para discussão mais um caso onde temos uma tributação indevida sendo mascarada como legítima por atrás da falta de previsão legal ou pela utilização de uma jurisprudência com viés tendente a manter a arrecadação em detrimento de manter a estabilidade jurídica. Trata-se da incidência do PIS e da COFINS sobre as receita inadimplidas. Em breve síntese, tentaremos dar resposta...

IOF no dia-a-dia – O que afeta os seus investimentos?

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ou simplesmente IOF é um imposto do âmbito federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.306, de 14 de Dezembro de 2007. Ele é utilizado como forma de controlar a economia do Brasil ao incentivar ou desestimular certa atividade com a cobrança do imposto e seu fato gerador é a entrega do montante ou do valor que constitua...

ISS/SP- MEI: Norma descreve aplicativo que facilitará a vida dos pequenos empresários

INTRODUÇÃO O Município de São Paulo, através da instrução normativa número 11 de 23/07/2021, aprovou o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destinado aos Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). A norma ainda  dispõe que a emissão da NFS-e por...

A Proposta de Reforma que tributa os dividendos é ruim?

A grande dificuldade de qualquer reforma é agradar gregos e troianos. Se aumenta a carga, o que é insuportável no Brasil, o contribuinte reclama. Se reduz a arrecadação, quem chora é o Estado. Hoje vamos tentar verificar com bons olhos a proposta apresentada para tributação dos dividendos. O principal aspecto que levou a uma enxurrada de críticas é a tributação dos dividendos. A proposta apresentada,...

CTN: Um monumento jurídico-tributário

O anteprojeto elaborado pelo saudoso Rubens Gomes de Souza converteu-se na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Essa Lei foi fundada na Emenda 18/65 que implantou a Reforma Tributária e que já previa a categoria de lei complementar. Porém, o projeto legislativo respectivo...

Atualização do valor de bens imóveis

A pessoa física, desde 1995 não teve mais a oportunidade de atualizar o valor de seus imóveis, devido a uma suposta extinção da correção monetária, que vigora plenamente em nossa economia, como por exemplo a taxa SELIC que corrige os tributos em atraso. Como já sabemos, na venda de imóveis pela pessoa física, deve ser apurado o ganho de capital e o recolhimento de 15% de imposto de renda sobre o mesmo. Com...

Ações judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ajuizadas após 15/03/2017 e com trânsito em julgado antes da modulação feita pelo STF

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela União, o STF decidiu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15/03/2017. Como não houve menção às ações judiciais que, embora ajuizadas após 15/03/2017, já tivessem trânsito em julgado, o Procurador-Geral...

A complexa questão da “essencialidade” do ICMS

Recentemente voltou a tona o debate a cerca da aplicação do conceito de essencialidade do ICMS em face do julgamento do RE 714139. Nesse pleito discute-se a constitucionalidade de utilização de alíquotas mais altas (do que aquelas praticadas em operações normais) sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação. A discussão é complexa e, a depender do ramo que o STF dará ao assunto,...

ICMS/IPI – NFe Complementar e lançamentos na EFD

INTRODUÇÃO Um assunto que às vezes traz dúvidas aos que militam na área fiscal está relacionado a emissão da nota fiscal complementar do ICMS, ICMS ST ou IPI, devido ao fato de terem procedimentos específicos e detalhes que não podem ser esquecidos.  QUANDO EMITIR A NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DO ICMS E IPI A Nota Fiscal Complementar deverá  ser emitida sempre que houver a complementação de dados e valores,...

Lucro Arbitrado: Hipóteses e Cálculos  

O Lucro Arbitrado, é uma forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo próprio contribuinte, quando este deixar de cumprir obrigações acessórias relativas à apuração do lucro real ou presumido. O imposto sobre a renda, poderá ser apurado pelo lucro arbitrado quando, a empresa não possui escrituração ou escrituração com falhas, a empresa se recusar...
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