Créditos na modalidade de insumo (PIS/COFINS) sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

Traremos hoje a posição do Fisco acerca de considerar como um insumo os juros pagos a instituições financeiras decorrentes de empréstimos tomados para financiar operações empresariais. A resposta foi colacionada recentemente em Solução de consulta feita por uma empresa que atua no transporte rodoviário de cargas. Segundo a empresa existem dois conceitos de insumos: os diretos e os indiretos. Os insumos...

IPVA/PR – Aprovado o pagamento através de cartão de crédito

INTRODUÇÃO O Governo do Estado do Paraná, através da Resolução 1.051/2021, aprovou o pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores , IPVA, por meio de cartão de crédito. Interessante observar que o pagamento poderá ser a vista ou parcelado, como veremos adiante. O QUE DETERMINA A NORMA Em conformidade com o art. segundo da Resolução, considera-se: I - credenciada: empresa...

Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das...

Diferencial de alíquotas nas vendas para contribuintes

 É devido o diferencial de alíquotas do ICMS  na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso ou consumo ou Ativo Fixo. Este fato gerador do ICMS causa muito trabalho aos contribuintes. Regulamentado pelos Estados, cada um com suas especificidades, determinam a base de cálculo com suas fórmulas complexas. A princípio é recolhido  no...

IPTU: Município de Curitiba lança incentivo fiscal para entidades sem fins lucrativos

Introdução O Decreto 1.636/2021, aprovado pelo Governo de Curitiba, regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política de benefício fiscal para o incentivo ao esporte no Município de Curitiba. O artigo 87 da Lei Complementar 40/2001, especificamente trata da possibilidade das entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais a obterem...

Repercussão econômica do tributo e sua utilização para fins jurídicos segundo a conveniência de cada caso

O fenômeno da repercussão econômica do tributo é noção da ciência das finanças ou da ciência econômica, para subsidiar os ensinamentos teóricos e especulativos em torno do conteúdo de diferentes tributos. A palavra repercussão vem do verbo repercutir que significa reverberar, repetir, ecoar. Assim, repercussão significa ressonância, repetição, eco. Pela repercussão, o contribuinte vai transferindo...

Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF

Apenas por uma questão didática de apresentação e discussão, dividimos os Acórdãos do CARF, ora analisados, em dois conjuntos. No primeiro deles, há várias autuações do fisco federal que, ao se deparar com omissão de receita no período base de apuração do IRPJ e CSLL, desclassificou por completo a contabilidade e fez os lançamentos, tomando-se por base a totalidade das receitas (a declarada mais a omitida)...

Conceito de Insumos – Esquizofrenia Conceitual

Esqueça tudo que você sabe sobre conceito de insumos, sobre despesas. Sim, para refletir comigo, te convido a não contestar, a princípio o que digo. Depois que ler, fica à vontade. Reza a orientação de que o direito não pode criar conceitos. Eles devem ser buscados em sua matéria natural, essencial. Além disso, o intérprete deve evitar se tornar um mero repetidor, afinal, não somos máquinas, e nosso...

SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras/INSS)

1. SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS O SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) é o sistema da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) utilizado para prestar as informações necessárias para a aferição da obra de construção civil. A partir da implantação do SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) haverá a integração com outros sistemas abaixo descritos: a)...

STF analisará o conceito de insumo – Tema 756

Esta semana, sexta-feira, terá início o julgamento virtual do Tema 756, com o RE 841979. O Mandado de Segurança impetrado busca uma aplicação mais ampla do conceito de insumo, requerendo que o sistema de não cumulatividade do PIS/COFINS seja conforme o artigo 195, I, b, e §12 da Constituição Federal. Em síntese, a discussão irá analisar se os dispositivos das Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004,...
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