Retificações no PGDAS-D do Simples Nacional passarão a ter análise mais “criteriosa” pelo fisco

A sigla PGDAS-D refere-se a Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório que se constitui em um aplicativo que pode ser acessado pelo portal do Simples onde o contribuinte o utiliza para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Por ter natureza declaratória, nos termos da legislação tributária,...

Economia tributária com a utilização de JCP

Juros sobre o Capital próprio (JCP), foi criado em 1995 através da lei 9.249, para remunerar o "custo de oportunidade" dos sócios. A tributação do Imposto de renda de juros sobre o capital próprio é definitiva na fonte caso o beneficiário seja pessoa física, a alíquota é de 15%, em caso de beneficiário pessoa jurídica será considerado antecipação do imposto de renda devido do período, conforme disciplina...

A obrigatoriedade da regularidade fiscal na licitação

A lei de licitações visa o melhor interesse público, e na fase de habilitação além de serem analisados o cumprimento de requisitos pessoais, tais como o devido registro na Junta Comercial, contabilidade e alvarás de funcionamento, há a exigência de certidão negativa de débito fiscal e previdenciário para todos os entes da federação conforme previsto nos artigos 27 a 29 da Lei 8.666/93. Assim, para que...

ICMS – STF estabelece que é inconstitucional Lei estadual (anterior à EC nº 87/2015) que estabeleça a cobrança do imposto pelo Estado de destino nas operações interestaduais realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB reclamou no ano de 2011 a possibilidade de ser considerada inconstitucional a Lei nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba, que exigia parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinavam mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorria de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom. No...

Substituição Tributária afeta negativamente as empresas

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado. Como forma...

Como a RFB utiliza de cruzamento de dados para evitar a sonegação fiscal

A Receita Federal para evitar a evasão fiscal se utiliza do cruzamento de dados que consta em seu banco de dados, obtido através da entrega das obrigações acessórias dos contribuintes. Ao longo desse artigo vamos analisar algumas dessas declarações e as suas funções. Elisão Fiscal x Evasão Fiscal Primeiramente é importante salientar a diferença entre a evasão fiscal e a elisão fiscal. A evasão fiscal...

Decide-se uma coisa e executa-se outra coisa

As discussões em torno do PIS-COFINS tendem a alastrar-se  por décadas,  por conta  da  falta de     compreensão  do  conceito  de  tributos indiretos. É noção elementar da processualística que a execução há de ser feita nos exatos termos da decisão proferida no processo de conhecimento. Mesmo nas execuções por artigos de liquidação, a sentença de conhecimento deve conter os parâmetros mínimos...

Lei Complementar autoriza a criação de sociedade de garantia solidária no âmbito do Simples Nacional

A Lei 9.841/99 criou no passado a SGS – Sociedade de Garantia Solidária, sendo regulamentada pelo Decreto 3.474/2000, devendo ser constituída sob a forma de sociedade anônima, para a concessão de garantia a seus sócios participantes, mediante a celebração de contratos. Porém tal Lei veio a ser revogada pela Lei 123/06, que passou a ser o estatuto que trata do regime diferenciado para as micro e pequenas empresas....

Disposições Gerais DIRF 2020

Sumário 1 - Introdução 2 - Proposta da Declaração 3 - Dos Contribuintes Obrigados 4 - Prazo de Apresentação 5 - Informação dos Beneficiários 1 - Introdução A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União na data de 27 de novembro de 2019, a Instrução Normativa RFB n° 1.915 onde dispõe sobre a Declaração do Imposto Retido na Fonte ( DIRF ) referente a situações ocorridas...

Regulamento do PIS e da COFINS estabelece a não existência de insumos em operações comerciais

Conforme publicamos no mês de outubro (2019), a Receita Federal unificou em um só texto as normas que tratava da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS, criando um tipo de Regulamento. Foi revogado o todo 53 Instruções Normativas que tratavam das mais diversas e variadas formas de incidência; e o novo regulamento passou a tratar das disposições legais relativas ao PIS e a COFINS veiculadas em leis...
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