Reforma Tributária: 11 alterações e as incertezas

Assunto que se arrasta há mais de três décadas nos governos, a reforma tributária tem ganhado espaço no cenário político atual, especialmente no Congresso Nacional. A base da proposta é a criação de um imposto único (super imposto), denominado pela proposta atual de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o qual substitui o ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS, com caráter redistributivo. A mesma está sendo liderada...

Responsabilidade Social – Incentivos Fiscais

A Responsabilidade Social Empresarial é baseada na busca das organizações em realizar suas atividades com uma conduta ética, levando em conta aspectos culturais da natureza, da saúde, da economia e da educação. Assim, a empresa é capaz de implementar ações sociais que resultem na construção de uma sociedade melhor, levando em consideração toda a comunidade e sem comprometer a lucratividade do negócio. A...

O retorno da guerra fiscal

O governo do Distrito Federal deu ensejo ao retorno da chamada guerra fiscal ao conceder unilateralmente os  benefícios fiscais do ICMS. No dia 6 de junho de 2019 os secretários do Desenvolvimento Econômico e da Fazenda baixaram portaria conjunta regulamentando o programa denominado “Programa Emprega DF” com o fito de aquecer a economia regional, incentivando o surgimento de novos empreendimentos capazes de...

RFB muda entendimento e passa permitir créditos de PIS e COFINS na aquisição de EPIs

Aqueles que acompanham os pareceres emanados pela Receita Federal sabem de longa data que este órgão não permitia a apuração de créditos das contribuições PIS e COFINS sobre as aquisições de EPIs - Equipamentos de proteção Individual. Para o fisco, tais equipamentos não se enquadravam na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou nos serviços prestados. A discussão...

Porque não faz sentido tributar PIS/COFINS/IRPJ/CSLL sobre as reduções dos juros e multas de parcelamentos tributários

Recentemente tivemos a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 99005, de 16 de Abril de 2019, que se encontra vinculada a Solução de Consulta Cosit nº 65, de 1º de Março de 2019, ao qual escabele que: No regime de apuração não cumulativa, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS o valor da redução dos encargos - juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de...

A retroatividade de lei interpretativa na aplicação da legislação tributária

A regra de ouro é a irretroatividade da legislação tributária, ou seja, existe a impossibilidade da aplicação da lei tributária ao passado, até por questões de segurança jurídica. A aplicação da lei tributária se refere aos fatos futuros e aos pendentes – cuja ocorrência já tenha se iniciado, porém não concluído. Na Constituição Federal de 1988, não há exceção a esta regra. A exceção legal...

Inconstitucionalidade da inclusão dos policiais militares no regime previdenciário dos membros das Forças Armadas

A PEC nº 6/19 em discussão na Câmara Federal, após ter logrado aprovação na CCJ, contém várias inconstitucionalidades. Examinaremos neste breve artigo uma delas que dispõe sobre a inclusão dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no regime previdenciário  dos membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Ora, nos próprios termos do art. 42 da Constituição...

PIS e COFINS no agronegócio, o emaranhado de normas e oportunidades tributárias

Um tema complexo e interessante de se discutir a meu ver, diz respeito à tributação do PIS e da COFINS. Tais contribuições, além de possuírem diversas legislações esparsas e dotadas de “remendos” trazidos por medias provisórias ao longo dos governos, são "recheadas" de soluções de consultas proferidas pelos órgãos competentes, sem contar com as jurisprudências dos tribunais, controversas em muitos...

PGR apresenta manifestação quanto aos embargos de declaração propostos pela União no RE 574. 706/PR

A Procuradoria-Geral da República juntou aos autos sua manifestação referente aos embargos propostos pela união no RE 574. 706/PR onde o STF assentou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O órgão ministerial opinou pelo provimento parcial dos embargos para que, não mais que isso, se faça a modulação dos efeitos do acórdão para futuro, a partir do...

Repetição de indébitos de tributos indiretos e a questão do enriquecimento sem causa

Sumário 1 Introdução 2 O princípio da legalidade como fundamento da ação de repetição de indébito 3 Tentativa do CTN de contornar o problema do enriquecimento ilícito 4 Conclusões 1 Introdução  Como se sabe, nos tributos indiretos o valor devido ao fisco é embutido no preço das mercadorias ou dos serviços, razão pela qual, por meio do fenômeno da repercussão econômica, o tributo acaba...
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