Planos VGBL ou PGBL – Suas Particularidades para a Correta (e mais benéfica) Contratação

Introdução É importante saber o tratamento de cada uma destas modalidades de previdência para contratar a mais adequada e mais benéfica para o contribuinte. Uma vez mais notamos que não existe uma regra específica da melhor opção a escolher, pois depende do cenário geral de cada contribuinte, levando em consideração a totalidade dos rendimentos auferidos, despesas dedutíveis e demais particularidades que...

A tributação na atividade de impressão 3D: IPI ou ISS?

Tivemos recentemente, por parte da Receita Federal, a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 97, de 25 de Março de 2019 que esclareceu a determinado contribuinte como deve proceder à tributação do IPI, IRPJ e CSLL na atividade de impressão 3D, assim entendida aquela que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais. ...

Novas regras do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº 1.881/2019 que altera as regras para pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Também foram realizadas alterações no tratamento tributário do PIS/PASEP e da COFINS.  A IN RFB nº 1.881 altera diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, entre quais podemos...

Tumultuada e confusa Reforma Tributária

Sumário 1 Introdução 2  Reforma da Previdência 3 Reforma Tributária 3.1 Nova proposta de Reforma Tributária do governo Bolsonaro 4 Mar de confusões 5 Conclusões 1 Introdução Passados cem dias de governo o ambiente político continua conturbado. Falta articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo chegando, às vezes, nos limites de um confronto. O governo tem se esforçado em fazer...

Tributação Cumulativa do PIS/Pasep e COFINS

Sumário 1 – Introdução 2 - Atividades com Incidência Cumulativa 3 - Alíquotas do Regime Cumulativo 4 - Da Periodicidade da Apuração 5 - Base de Cálculo do Regime Cumulativo 6 - Desconto Condicional e Desconto Incondicional 1 - Introdução Existe uma conclusão de diversas pessoas que a vinculação do Regime Cumulativo está direcionado para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda...

Tributação de lucros e dividendos e seus efeitos

O governo brasileiro através do Presidente da Republica Jair Bolsonaro e do Ministro da Economia Paulo Guedes, vem dando indícios de que pretendem taxar Lucros e Dividendos das empresas. Contudo, qual será o impacto de uma ação como essa? Até 1995, este imposto era cobrado tanto da empresa quanto do acionista. Para as pessoas físicas, esse percentual do imposto sobre a renda era de 15%. A regra mudou com a implantação...

O DEVER de não Tributar x as Isenções nos tempos em que a arrecadação se faz necessária

Os governos atuais já não sabem mais se são vantajosas para os cofres públicos as não incidências  e as isenções concedidas a determinados pessoas e matérias. Em tempos em que a arrecadação se faz necessária, estas duas formas de não tributar, que demonstram a incompetência (no sentido de não se ter a competência) do ente federado, deixam o Estado de pés e mãos atados literalmente. Estamos falando do...

CARF afirma que não é obrigado aplicar a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706

Como é sabido, para que ocorra a correta aplicação do direito, e consequentemente seu melhor funcionamento, é necessário o respeito à hierarquia das leis e da jurisprudência. Na medida em que se tem respeito à estrutura do ordenamento jurídico e seus precedentes, é natural que as teses fixadas passam a ganhar bases sólidas e respeitabilidade, garantindo assim o funcionamento coeso e justo sistema jurídico. Porem...

Breves citações na apuração do IRPJ com base no Lucro Real

Sumário 1 - Introdução 2 - Lucro Real 3 - Apuração do Lucro Real 4 - Adicional de Imposto de Renda 5 - Pagamento por Estimativa Mensal 6 - Receita Bruta 7 - Da Suspensão ou redução do pagamento mensal 8 - Da Opção pelo Pagamento Trimestral 1 - Introdução No presente material serão abordadas peculiaridades para a tributação do Imposto de Renda da forma do Lucro Real. Trataremos das situações...

Acórdão CARF permite empresa seguradora não computar na base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras auferidas sobre os investimentos compulsórios

Em recente julgado [1], a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entendeu, por maioria, que as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios aos quais são destinados a compor a reserva e provisões técnicas das empresas seguradoras não compõem a base de calculo do PIS e da COFINS cumulativos. As reservas e provisões técnicas são tipos de “fundos”...
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