5 entendimentos (diferentes) recentes do CARF sobre a aplicação da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

A tese que estabeleceu que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da COFINS é uma das poucas matérias no âmbito tributário que tanto gerou (e gera ainda) discussões e debates. Não bastasse o tempo que perdurou o assunto até o STF julga-lo, nos deparamos agora com duvidas de como deve ser aplicada tal fundamento. O que se esperava era apenas o cumprimento da posição emanada pela Corte Suprema e não mais...

Transação tributária

Conforme previsão do art. 171 do CTN, transação é meio de finalização do litígio e consequente extinção do crédito tributário mediante concessões recíprocas do sujeito ativo e do sujeito passivo da obrigação tributária. Sua aplicação depende de previsão na lei do ente político, titular do crédito tributário a ser extinto. A transação não é meio adequado para discutir o mérito do crédito...

Consignação Mercantil

Esse artigo visa tratar da operação de Consignação Mercantil e os procedimentos fiscais em relação à operação. Entende-se por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias à outra pessoa (consignatária) para uma futura comercialização, em seu próprio nome. Onde a venda dessas mercadorias em consignante e consignatário somente será realizado quando o estabelecimento...

Serviços de acesso a internet

A guerra fiscal entre estados e municípios não é algo novo e tão pouco de fácil resolução no nosso contexto tributário atual. Muito se tem discutido a respeito da tributação dos serviços de provimento de acesso à internet. Com base na Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96, há quem entenda que sobre a atividade em questão deve incidir o ICMS, visto tratar-se de um serviço de comunicação....

Manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas não tributadas

Neste artigo destacaremos o posicionamento da Receita Federal acerca do estorno de crédito das contribuições PIS e COFINS nas vendas não alcançadas pelas contribuições, em especial, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004. Para tanto, em complemento ao assunto, apresentaremos também os aspectos constitucionais sobre a não cumulatividade dessas contribuições, dos créditos a serem regularmente apurados,...

Impactos da desoneração de games

O governo de Jair Bolsonaro defende a redução tributária para incentivar o desenvolvimento do segmento de jogos eletrônicos no país, “ramo do setor de entretenimento que mais cresce no mundo”. Pelas contas da equipe econômica, a perda de arrecadação seria de cerca de R$ 24 milhões a cada ano. Pela proposta inicial, a alíquota de consoles e máquinas de videogame (NCM 9504.50.00) cairá de 50% para 40%,...

Incidência do ICMS na operação de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias a serem exportadas

Neste artigo destacaremos a problemática enfrentada no entendimento se uma operação de transporte interestadual ou intermunicipal que destine mercadorias ao exterior deve ou não ser alcançada pela incidência do ICMS. Abordaremos este assunto utilizando os dizeres constitucionais e da LC 87/96, bem como a jurisprudência fincada pelo STJ. Evidenciaremos também quais os procedimentos que devem ser observados pelos...

O tratamento tributário de reembolso de despesas

Viagens para reuniões, compromissos, hotel, alimentação e custo aéreo são algumas das situações em que os profissionais liberais e, principalmente os advogados, estão acostumados. Não raro o advogado precisa fazer uma sustentação oral longe de sua cidade e a prática comum pela maioria dos escritórios é que o cliente faça o reembolso dessas despesas. O problema dessa prática comum começa em virtude...

Discussão sobre reforma tributária, uma perda de tempo

Sumário 1 Introdução 2 A retomada da reforma tributária 3 Exame crítico da PEC nº 45/19 4 A autodenominada reforma tributária nada simplifica 5 Uma versão piorada pela ação dos governadores 6 conclusões 1 Introdução  Há mais de vinte anos estamos tentando aprovar uma reforma tributária com vistas à simplificação do sistema tributário vigente, sem provocar o aumento da carga tributária,...

A Norma Geral Antielisiva e a relativização do conceito Jurídico de Simulação

Em tempos de relativização do absoluto, vivenciamos uma insegurança jurídica em praticamente todas as esferas do direito. A norma geral de antielisão está contida no artigo 116 do Código Tributário Nacional, onde foi incluído pela LCP n.º 104, de 2001 que dispõe: Parágrafo único – A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular...
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