Efeito multiplificador da lide e cassação da liminar

 Sumário 1 Introdução 2 Apego ao instrumento processual da ditadura 3 Perigo de efeito multiplicador da lide 4 Contradições da tese do efeito multiplicador da lide 5 Considerações finais. 1 Introdução  Neste momento de pandemia em que as atividades econômicas estão restringidas por determinação das autoridades públicas, a capacidade contributiva dos agentes produtores de riqueza está sensivelmente...

Existe diferença entre a substituição tributária e a tributação monofásica relativo ao PIS e a COFINS?

Em breves comentários, sem querer exaurir o assunto, abordaremos diferenças e semelhanças entre o regime de substituição tributária e a tributação monofásica do PIS e da COFINS. O assunto se faz pertinente na medida em que, por questões de finalidade, pode haver tratamento igualitário para regimes de tributação distintos. Na pratica não são institutos iguais, porem semelhantes e instituídos como forma...

Taxa de administração de cartão de crédito realmente compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS?

Na última quarta-feira (20/05/2020), o TRF-1ª Região disponibilizou o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 008609-66.2019.4.01.3801, oportunidade em que sua Sétima Turma assim consignou: [...] as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no conceito de faturamento e receita para fins de...

Ajuste a Valor Presente e os seus reflexos tributários

Neste artigo dissertaremos sobre o conceito do ajuste a valor presente e sobre os seus reflexos no cálculo dos tributos federais. Conforme menciona item 21 do pronunciamento técnico CPC 12: Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores...

Iniciado o julgamento da ADI nº. 4.395/DF: inconstitucionalidade do Funrural devido por sub-rogação

Na última sexta-feira (22/05/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI nº. 4.395/DF, que busca discutir a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física devida por sub-rogação pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, à luz do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91. Trata-se da discussão a respeito...

Prorrogação do prazo para envio das informações relacionadas às empresas beneficiárias de incentivos fiscais (Lei do Bem)

A Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, estabelece em seu texto diversos regimes especiais que oferecem os mais variados benefícios tributários relativos ao IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Em seu capitulo III ficou reservado a concessão benefícios fiscais às pessoas jurídicas que promovam inovação tecnológica nos termos da própria lei, quer seja a concepção de novo produto ou processo de fabricação,...

Alcance e conteúdo da Súmula 626 do STJ

Dispõe a Súmula 626 do STJ editada em 9 de janeiro de 2019: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. A referida Súmula, por estar ligada a loteamentos existentes nas zonas de expansão urbana ou áreas urbanizáveis, conhecidos como “sítios...

Da Relevância do Estudo Tributário Periódico

Em 28/04/2020 houve a publicação do acórdão do STF em repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1258934 o qual decidiu inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex. O conteúdo trata de um aumento na Taxa Siscomex questionado por contribuinte e a decisão final foi favorável ao contribuinte. Em muitas outras ocasiões também temos histórico onde o contribuinte resultou como beneficiado por decisões...

Inaplicabilidade de Juros de Mora e Penalidades na Pandemia: uma Discussão Necessária

Os efeitos econômicos da COVID-19 provocaram a menor arrecadação federal de tributos dos últimos quatorze anos. Segundo a Receita Federal, no mês de abril de 2020, foram arrecadados 101,2 bilhões de reais, o que representou uma queda de 28,95% na arrecadação, em comparação àquela observada no mesmo período em 2019. Evidentemente, a forte redução da atividade econômica justifica esta redução na arrecadação...

Tributos incidentes na importação de serviços e seu pagamento ao exterior

A contratação de serviços do exterior tornou-se uma habitualidade entre os contribuintes do Brasil, principalmente quando não há oferta interna, mas será que todos eles sabem quais são os tributos incidentes sobre o serviço tomado "lá de fora"? Pois bem, saibam todos que os órgãos federal e municipal não deixariam de arrecadar com esta transação, ou seja, determinariam regras para que ocorresse o pagamento...
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