Nova lei paulista em prol da arrecadação
A Lei 17.293/2020 vem com a intenção de “Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”.
Daí já é possível convencer-se do esforço para o aumento da arrecadação.
Além de extinguir algumas entidades descentralizadas, tais como CDHU E EMTU traz outras disposições.
Além disso, destacamos algumas outras alterações que trarão impactos...
O Fomento da Cultura através do Imposto de Renda – Lei Rouanet
A lei 8313/91 – Lei de Incentivo a Cultura ou Lei Rouanet – trata do fomento à cultura brasileira, e permite que diversos projetos culturais existam anualmente. Através dessa lei, é possível que pessoas físicas e jurídicas doem e/ou patrocinem projetos que se identifiquem e ajudem a promover a cultura nacional.
E como funciona essa Lei?
Um produtor cultural – seja artista ou uma instituição – planeja...
Reembolso de despesas – Aspectos contábeis
Reembolso de despesa em sua essência corresponde uma despesa que contratualmente foi paga pelo prestador do serviço, mas que de fato é de competência da contratante. Todavia, por questões comerciais e operacionais são de praxe em muitos segmentos de mercado viabilizado a negociação por questões de crédito, mercado e financiamento.
Para maiores esclarecimentos em relação aos tributos federais incidente nesta...
Pagamento de Royalties ao Exterior
Em decorrência da evolução tecnológica, cada dia mais lidamos com a comercialização de bens imateriais cujo valor econômico não está relacionado à sua materialidade, mas à sua utilidade. É nesse contexto que temos a utilização cada vez mais frequente do contrato de fornecimento, licenciamento do exterior.
Assim, é muito comum a dúvida se pagamento de Royalties ao exterior há incidência de impostos...
Responsabilidade tributária sem nexo causal
Sumário
1 Introdução
2 Atribuição de responsabilidade a terceiro
2.1 Responsabilidade solidária de terceiro
2.2 Responsabilidade pessoal de terceiro
2.2.1 Responsabilidade pessoal no caso de dissolução irregular de sociedade
2.2.2 Inovação legislativa por um Poder não vocacionado
3 Considerações finais
1 Introdução
A responsabilidade tributária em seu sentido amplo se assemelha a uma obrigação,...
Comentários acerca das mudanças no recolhimento do ISS (LC 175/20)
Nesta oportunidade traremos em breve síntese pontos relevantes sobre a publicação da Lei Complementar 175/20 que traz mudanças sobre o local de recolhimento do ISS incidente sobre determinados serviços.
Convém, no entanto, para melhor compreensão do assunto, reportar alguns acontecimentos que ocorreram em um passado não tão distante.
O Projeto de Lei Complementar 366/2013 deu origem a LC 157/2016 que tratou...
Você pode estar pagando tributo a maior. Saiba identificar os benefícios fiscais para Clínicas e Laboratórios Médicos.
Há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento de acordo com a finalidade da legislação Federal. O problema é que a Receita Federal insiste em restringir os alcances das normas tributárias.
INTRODUÇÃO
Este será o primeiro artigo da série que farei para discutirmos sobre (i) os benefícios fiscais que o setor de saúde possui a sua disposição e; (ii) reflexões acerca de julgados...
Tem alguém aí? Responsabilidade dos Sócios
Um tema que muito preocupa os empreendedores como também a sociedade é a responsabilização dos sócios pelo pagamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas.
É fato que muitos procuradores utilizam e utilizaram da inclusão dos sócios nas cobranças fiscais como meio de tornar mais eficaz a execução dos créditos fiscais.
Seja incluindo o sócio/responsável na CDA desde o início. Seja redirecionando...
Reembolso de despesas – Considerações em relação aos tributos federais
Reembolso de despesa em sua essência corresponde uma despesa que contratualmente foi paga pelo prestador do serviço, mas que de fato é de competência da contratante. Todavia, por questões comerciais e operacionais são de praxe em muitos segmentos de mercado viabilizado a negociação por questões de crédito, mercado e financiamento. Aqui vislumbra-se abordar as questões tributárias a nível federal e na sequência...
E como ficaram os incentivos fiscais do ICMS em São Paulo?
Minha indignação quando escrevi o primeiro artigo sobre esse assunto, foi pequena se comparada à esta que estou sentindo agora.
Os incentivos fiscais do ICMS de São Paulo foram alterados, de modo a aumentar a carga tributária que provocara o aumento de preços ao consumidor final.
Foram introduzidas restrições que prejudicarão diretamente as empresas optantes pelo SIMPLES nacional.
Não vou discorrer...