O ICMS e a definição de contribuinte

O objetivo deste texto é analisar de forma breve a problemática enfrentada pelas empresas na hora do enquadramento de suas atividades ou de terceiros como sendo ações que as elevam ao status de contribuinte do ICMS. Isso porque, como veremos adiante, esta é uma questão com definição aberta, não havendo por parte do legislador um conceito específico com clareza de aplicação. A definição de contribuinte...

O Custo Empresarial das Obrigações Acessórias

Em um novo ano que desperta, o empreendedor brasileiro inicia uma nova demanda de incumbências. Deixaremos de mencionar neste momento de qualquer tratativa empresarial em relação a assuntos vinculados ao seu próprio produto/serviço, seus concorrentes, clientes e demais temas relacionados ao exercício da atividade empresarial. Não que sejam menos importantes ou relevantes, mas tratam de assunto com enormes particularidades...

Convênio 142/2018 e as novas regras da Substituição Tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou em reunião ordinária dia 14 de dezembro o Convênio 142/2018, que consolida a matéria relativa à “substituição tributária”, revogando o Convênio 52/2017, alvo de muitas polêmicas. Através do Convênio ICMS 142/2018 foram estabelecidas as regras sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento...

O princípio da territorialidade no Direito Tributário

Sumário 1 O princípio da territorialidade elege como regra geral a vigência da lei no território da entidade política que a editou 2 Hipóteses excepcionais 3 A Lei Complementar introduziu nova exceção ao princípio da territorialidade fundada no local do domicílio do tomador de serviços 4 Conclusão 1 O princípio da territorialidade elege como regra geral a vigência da lei no território da entidade...

Atividades Desenvolvidas por Pessoa Física e Equiparada à Jurídica

Equiparação a Pessoa jurídica Determinadas atividades quando são exercidas pelas pessoas físicas de forma individual, habitual e com finalidade de lucro, obrigatoriamente serão equiparadas e por consequência, tributadas na forma de uma pessoa jurídica. É imprescindível compreender os cenários de equiparação para evitar de realizar o cálculo e por conseqüência o recolhimento de tributos, indevidamente...

A operacionalidade do cálculo de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS de acordo com a SCI 13/2018

Conforme amplamente veiculado na mídia, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit de 18 de outubro de 2018 com o objetivo de dar efetividade e operacionalizar as questões relativas à exclusão do ICMS da base de calculo das contribuições sociais PIS/COFINS decorrentes do cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado. Porem a posição do fisco federal de que o ICMS a ser...

O impacto da nova forma de compensação de créditos tributários na Lei do Bem

A Receita Federal publicou no dia 30/05/2018, a Lei nº 13.670/2018, que trouxe relevantes alterações na legislação tributária para compensar a perda de arrecadação com a redução de tributos sobre o óleo diesel e seus derivados. Essas alterações acabou provocando grande discussão no âmbito tributário. Já que essa Lei altera a forma de compensação de créditos tributários. Isto porque, o sujeito passivo...

Necessidade de repensar o conceito de serviços de qualquer natureza

O avanço tecnológico na área da informática com a descoberta de novos serviços está a exigir um reexame do conceito de serviço de qualquer natureza referido no texto constitucional abaixo transcrito: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Em torno da expressão constante no  final...

Situações Permissíveis para a Não Tributação do Ganhos de Capital (Pessoa Física)

Introdução A pessoa física que auferir rendimentos oriundos de ganhos de capital está sujeita a tributação definitiva nos moldes da legislação tributária do Imposto de Renda Pessoa Física. Com o possível cenário de não haver a compensação ou restituição do valor apurado e recolhido, considera-se relevante a precaução de haver a ciência de todas as formas possíveis de não tributação permitidas...

O DIFAL “Partilha” (ICMS) e o cenário definitivo a partir de 2019

Foi verificado no cenário tributário que EC 87/2015 trouxe um grande alvoroço concernente a tributação do ICMS. Relativamente a sua criação, visava-se erradicar (ou diminuir) a desigualdade de arrecadação entre os contribuintes do ICMS nas operações interestaduais com produtos e serviços destinados a consumidor final não contribuinte de tal imposto. Como de costume, a modificação nas normas tributárias...
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