Fornecimento de Refeição – São Paulo

No presente artigo examinaremos de forma sucinta a incidência no que se refere ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento, os fornecimentos que serão isentos, os regimes normal e especial de tributação e as operação com hotéis, pensões ou similares no estado de São Paulo constante Decreto nº 59.781/2013, conforme abaixo: Sumário 1- Introdução 2- Fato...

Os descontos incondicionais e a base de cálculo do IPI

A impossibilidade de deduzir os descontos incondicionais da base de calculo do IPI foi um tema que sempre gerou, por longo tempo, diversos embates jurídicos. Isso porque a Lei que alterou a Lei 4.502/64, que não permitia tal possibilidade, data de 1989 e o assunto só foi esclarecido pelo STF em 2017. A Lei 4.502/64 dispunha em seu texto sobre as normas de incidência do antigo Imposto de Consumo. Com a edição...

Súmula 435 do STJ cria figura da responsabilidade tributária objetiva que a ordem jurídica vigente repele

A responsabilidade objetiva está prevista no § 6º, do art. 37 da CF nos seguintes termos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pelo texto constitucional transcrito as concessionárias de...

O descontrole dos benefícios fiscais

Essa semana tivemos a noticia de que a empresa de bebidas Coca Cola, instalada na Zona Franca de Manaus ameaça interromper sua produção de refrigerantes, caso o presidente Michel Temer não baixe a medida devolvendo ao setor benefícios que desfrutavam antes da paralisação dos caminhoneiros em maio. Esse problema a respeito dos benefícios fiscais não se restringe apenas há um setor ou empresa especifica. A...

A incidência da CPRB sobre as operações com programas de computador

A Lei 12.456/2012 instituiu a CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dentro dos diversos ramos de atividades que podem optar por esse regime de recolhimento, temos as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4° e 5° do art. 14 da Lei 11.774/2008. A...

ISS. Corte, costura e acabamento

A Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecções – ABIT – ajuizou perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – que tomou o nº 5952, questionando o item 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157/16. A ABIT quer ver declarada a não incidência do ISS sobre os serviços constantes do item 14.5 que...

Gastos com frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e os créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS

Com a criação das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ficou instituído o sistema não cumulativo das contribuições sociais PIS/COFINS. Somado ao regime cumulativo que já existia, passamos a ter na legislação tributária duas modalidades de apuração das mesmas contribuições, uma com possibilidade de utilizar créditos e outra não. Diferentemente da não cumulatividade verificada no âmbito do ICMS e IPI, onde os...

Fazenda Estdual de São Paulo veda restituição do ICMS por meio do Comunicado CAT nº 06/18

Sumário 1 Introdução 2 Posição da jurisprudência do STF 3 Exame do Comunicado CAT nº 6/18 que veda a restituição do ICMS 4 Exame das disposições legais pertinentes à base de cálculo para fins de substituição tributária 5 Marco temporal de observância dos efeitos vinculantes da decisão plenária do STF 6 Considerações finais 1 Introdução  Como se sabe a Emenda nº  3/93 introduziu...

O tratamento relativo à tributação do ICMS (SP) no consumo de produto fabricado pelo próprio contribuinte

Apesar de ser uma situação bastante corriqueira no âmbito empresarial, o tratamento a ser dispensado no âmbito do ICMS referente ao consumo de produto fabricado internamente é um tema que comumente gera dúvidas para os contribuintes. Isso porque que não há previsão expressa na legislação de como proceder nestes casos. Empresas que fabricam alimentos, por exemplo, podem requisitar determinados produtos para...

ISS. Exame dos itens 37 e 38 da lista de serviços

No presente artigo examinares de forma sucinta dois itens de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, conforme  abaixo seguem:. 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Esses serviços não tinham previsão específica na lista anterior, mas poderiam ter seu enquadramento no item 60 daquela lista (LC nº...
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