Responsabilidade objetiva no Direito Tributário

Sumário 1 Introdução 2 Responsabilidade objetiva na Constituição 3 Fundamento da responsabilidade objetiva 4  Requisitos da responsabilidade objetiva 5 Responsabilidade objetiva na legislação 6 Responsabilidade objetiva no CTN  à luz da jurisprudência do STJ 7 Conclusão 1 Introdução  Existe a chamada responsabilidade objetiva no Direito Tributário? Para responder a essa indagação...

Imposto de Renda Pessoa Física – Novidades no programa de preenchimento da declaração em 2018

A cada ano que passa a Receita Federal vem implantando novos mecanismos de controle nas declarações aos quais os contribuintes pessoas jurídicas são obrigados a declarar, referente aos mais diversos impostos, como o EFD CONTRIBUIÇÕES, DCTF, ECF, ECD, dentre outros. E referente à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não seria diferente. Para 2018, foram incluídas diversas novidades no programa de...

Da inconstitucionalidade do art. 20-B da Lei nº 10.522/02

A Lei nº 13.606, de  9 de janeiro de 2018, resultante da conversão da MP nº 793/17, com as alterações introduzidas pela  MP nº  803/17 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR – trouxe matéria estranha introduzida sub-repticiamente pelo astuto legislador que anula os efeitos benéficos específicos, mediante inserção anômala de uma norma geral maléfica representada pelo seu...

Plano de Fiscalização da Receita Federal – Principais pontos de atenção para os contribuintes em 2018

Como é de praxe, todo ano a Receita Federal vem publicando seu plano anual de fiscalização. Esse documento tem como objetivo evidenciar os resultados obtidos no ano anterior e o plano de ação do órgão competente para o ano seguinte. Referente aos resultados obtidos em 2017, pode-se destacar o primeiro dado importante e que não deve ser desprezados pelos contribuintes: A Receita Federal bateu recordes em autuações....

ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços

17.08 - Franquia (franchising ) No texto anterior abordamos o subitem 14.04 concernente ao agenciamento, corretagem ou intermediação dos contratos de franquia, o que é bem diferente do texto a seguir comentado que se refere  à tributação da franquia em si Como dissemos anteriormente,  franchising ou franquia é “modalidade peculiar de contrato mercantil,  relativamente nova entre nós, consistente na...

Tentativas do governo de acabar ou reduzir as compensações de impostos federais

Diante do cenário econômico atual, já é perceptível a todos que o governo procura por diversos meios aumentar a arrecadação tributária, para tentar amenizar o déficit nas contas publicas. Nessa corrida desenfreada por resolver o problema da arrecadação, por vezes, o legislador acaba cometendo vícios e erros que colocam os contribuintes em situação de desconforto, onde acaba sobrando ao contribuinte à...

A difícil Reforma de Previdência Social

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame da proposta original 3 Exame dos principais aspectos positivos da reforma 4 Alterações promovidas na PEC em discussão 5 Conclusão  1 Breve introdução  Desde o início da apresentação da PEC nº 287-A, de 2016 de autoria do Poder Executivo, a referida proposta vem sendo bombardeada pela mídia com reflexo no Parlamento Nacional, alegando supressão de benefícios...

Os efeitos perversos dos incentivos fiscais inconstitucionais

Sumário 1- Introdução 2 - Os efeitos perversos dos incentivos fiscais desordenados 3 - Exame do subsídio para investimento outorgado pela Lei Complementar nº 160/17 4 - Conclusão 1 - Introdução  Há princípios tributários implícitos, o da generalidade e o da universalidade da tributação. Todas as pessoas devem pagar impostos, e todos os bens, serviços e patrimônios devem ser onerados por tributos....
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