IRPF – Deduções, Incentivos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

Exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS

Prosseguindo na  série de exclusões do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS que teve início com o julgamento do RE nº 240.785-MG, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF em apertada votação de 6 x 5 firmou a tese pela exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 835.818). Dessa forma, essas duas contribuições sociais sofreram novo esvaziamento em seu conteúdo...

Tratamento Fiscal (ICMS) relativo ao extravio de mercadorias

Nesta oportunidade abordaremos como é a visão do fisco paulista (bem como os procedimentos a serem realizados pelo contribuinte) relativo a tributação do ICMS no que tange ao extravio de mercadorias. Fato gerador De acordo com a SEFAZ-SP, ocorre o fato gerador do ICMS “na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”,...

A necessidade de conservação dos arquivos XML dos documentos fiscais eletrônicos

Citamos, num artigo anterior[1], que no Brasil há um grande número de obrigações acessórias e que elas representam um risco para as empresas, visto que o seu descumprimento pode acarretar penalidades pecuniárias significativas. O Código Tributário Nacional, que em sua origem, em 1966, foi uma lei ordinária (Lei 5.172), e que depois ganhou status de lei complementar, estabeleceu, no parágrafo único do seu...

Transporte de mercadorias efetuado com veículo próprio

1. TRANSPORTE DE MECADORIAS EFETUADO COM VEÍCULO PRÓPRIO O contribuinte do ICMS que efetuar o transporte de suas mercadorias com veículo próprio deverá observar as seguintes disposições fiscais: 1.1. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA Para efeitos fiscais, considera-se transporte de mercadorias efetuadas com “veículo próprio” quando o mesmo for efetuado com veículo registrado em seu próprio nome ou com veículos...

IRPF – Deduções, Incentivos à Cultura

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

Segurança Jurídica como tomar decisões face a instabilidades legais

O risco é do negócio. Todo empresário e empreendedor sabe que se não tem aptidão para o mínimo de risco, sequer pode pensar em ser proprietário, sócio, investidor de uma empresa. O Risco é inerente e pode ter várias origens, como a política, eventos naturais, concorrência, tecnologias disruptivas dentre tantos outros que poderia mencionar. Várias técnicas são utilizadas para mitigar tais riscos,...

Responsabilidade pessoal do sócio pelos créditos tributários resultantes de infração

Nunca um tema gerou tantas confusões com este previsto no art. 135 do CTN redigido com lapidar clareza: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III –...

IRPF – Deduções, Incentivos aos Fundos Nacional, Distrital, Nacional, Estadual ou Municipal do Idoso

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

CARF – ameaças em um estado democrático de direito

A coação é ato que pode levar a anulação de declaração de vontade por representar um vício na vontade. Além disso, também, quando caracteriza ameaça, pode configurar crime e abuso de direito e/ou abuso de autoridade. Conforme noticiário[1] o presidente da turma do CARF teria ameaçado conselheiros dos contribuintes. Em sessão que se discutia aplicação de prescrição intercorrente, os conselheiros...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas