A Importância do Compliance Tributário

O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, e a cada ano que passa, essa carga aumenta devido a diversos fatores. Em um comparativo com mais de 30 países, o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias. Assim, o Brasil com arrecadação altíssima, nível de país nórdico, possui um péssimo retorno de valores e contrapartidas a sociedade, ficando atrás de países da América do Sul, como Uruguai...

Situações que Tornam a Pessoa Física Obrigada a Transmissão da Declaração de Ajuste Anual

Introdução Com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.871/2019 a Receita Federal estabeleceu as normas que as pessoas físicas devem observar para realizar a transmissão da Declaração de Ajuste Anual e manter o registro de CPF regular. O contribuinte pessoa física precisa observar as normas e regras estabelecidas para que haja não somente a entrega dentro do prazo mas também prestar as situações...

Tributos versus precatórios

Em texto anterior preconizamos a compensação entre tributos e precatórios como forma de baixar o estoque da dívida ativa das Fazendas Públicas e, ao mesmo tempo, atender aos princípios da isonomia e da moralidade pública. E o fizemos com fundamento em normas constitucionais expressas e implícitas. No presente artigo cuidaremos da paridade de tratamento jurídico na cobrança de tributos e na cobrança de créditos...

Momento da ocorrência do fato gerador do IRRF na prestação de serviços profissionais

Nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou seja, o pagamento do tributo, é aquela situação “definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. A denominação da palavra “fato” se refere a algo que pode ser verificável no mundo real. Tanto é assim que as pessoas que prezam por um português escorreito, evitando as...

Em defesa do Sistema S

Sumário 1 Introdução 2 Natureza jurídica das contribuições do Sistema S 3 Mecanismo de controle e fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados 4 Conclusão 1 Introdução O novo governo é tão bem intencionado quanto desorientado. Existem inúmeros problemas a serem atacados e corrigidos, mas que não estão dentre as prioridades do governo. Contudo, a atual administração, repita-se,...

Geração de impactos ao consumidor final com o fim da Substituição Tributária

Foi publicado no dia 07 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.308/2018, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS/RS no que tange ao recolhimento do ICMS substituição tributária. De acordo com o Decreto, os contribuintes deverão apurar a diferença positiva ou negativa, do ICMS pago nas compras de produtos submetidos à tributação da substituição tributária, para com o valor da efetiva venda destes...

Há possibilidade de apropriar créditos (PIS e COFINS) de aquisições efetuadas de MEI? (Microempreendedor individual)

Essa é uma questão que pode suscitar dúvidas em virtude das peculiaridades aos quais estão envolvidos os Microempreendedores Individuais. Apesar de suas particularidades, veremos adiante, e de acordo com as analises que serão evidenciadas que é possível sim aproveitar créditos da não cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS quando das aquisições efetuadas de pessoas enquadradas no MEI. Antes...

Início do Período da DIRPF 2019 – Um Desafio Anual aosTributaristas

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União em 22/02/2019 a Instrução Normativa RFB 1.871/2019 o qual dispõe das especificações para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física Exercício 2019 (ano-calendário 2018). Neste período os Tributaristas iniciam um período de estudo desta citada legislação que norteia as normas gerais para a transmissão da declaração anual. Contudo...

A utópica restituição da base de cálculo presumida maior que a efetiva

É comum na comercialização de produtos submetidos à sistemática do ICMS na modalidade substituição tributária (“ICMS-ST”), muitas vezes haver diferenças entre a base presumida utilizada para calcular o ICMS recolhido e o preço efetivamente praticado na operação, gerando, assim, distorções na apuração do imposto recolhido pelo contribuinte substituído. Em 14/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal...

Previdência Social precisa de orçamento autônomo

A Seguridade Social está inserida na Ordem Social (título VIII da CF) e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á previdência e a assistência social (art. 194 da CF). Compreende-se que esses três setores devam atuar de forma integrada em busca da eficiência. Aliás, a administração deve atuar integradamente...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas