Porque não faz sentido tributar PIS/COFINS/IRPJ/CSLL sobre as reduções dos juros e multas de parcelamentos tributários

Recentemente tivemos a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 99005, de 16 de Abril de 2019, que se encontra vinculada a Solução de Consulta Cosit nº 65, de 1º de Março de 2019, ao qual escabele que: No regime de apuração não cumulativa, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS o valor da redução dos encargos - juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de...

A retroatividade de lei interpretativa na aplicação da legislação tributária

A regra de ouro é a irretroatividade da legislação tributária, ou seja, existe a impossibilidade da aplicação da lei tributária ao passado, até por questões de segurança jurídica. A aplicação da lei tributária se refere aos fatos futuros e aos pendentes – cuja ocorrência já tenha se iniciado, porém não concluído. Na Constituição Federal de 1988, não há exceção a esta regra. A exceção legal...

Inconstitucionalidade da inclusão dos policiais militares no regime previdenciário dos membros das Forças Armadas

A PEC nº 6/19 em discussão na Câmara Federal, após ter logrado aprovação na CCJ, contém várias inconstitucionalidades. Examinaremos neste breve artigo uma delas que dispõe sobre a inclusão dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no regime previdenciário  dos membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Ora, nos próprios termos do art. 42 da Constituição...

PIS e COFINS no agronegócio, o emaranhado de normas e oportunidades tributárias

Um tema complexo e interessante de se discutir a meu ver, diz respeito à tributação do PIS e da COFINS. Tais contribuições, além de possuírem diversas legislações esparsas e dotadas de “remendos” trazidos por medias provisórias ao longo dos governos, são "recheadas" de soluções de consultas proferidas pelos órgãos competentes, sem contar com as jurisprudências dos tribunais, controversas em muitos...

PGR apresenta manifestação quanto aos embargos de declaração propostos pela União no RE 574. 706/PR

A Procuradoria-Geral da República juntou aos autos sua manifestação referente aos embargos propostos pela união no RE 574. 706/PR onde o STF assentou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O órgão ministerial opinou pelo provimento parcial dos embargos para que, não mais que isso, se faça a modulação dos efeitos do acórdão para futuro, a partir do...

Repetição de indébitos de tributos indiretos e a questão do enriquecimento sem causa

Sumário 1 Introdução 2 O princípio da legalidade como fundamento da ação de repetição de indébito 3 Tentativa do CTN de contornar o problema do enriquecimento ilícito 4 Conclusões 1 Introdução  Como se sabe, nos tributos indiretos o valor devido ao fisco é embutido no preço das mercadorias ou dos serviços, razão pela qual, por meio do fenômeno da repercussão econômica, o tributo acaba...

Comentários acerca da aplicação do Reintegra nas vendas destinadas a Zona Franca de Manaus

Os comentários que seguirão tem por objetivo trazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de incluir as vendas destinadas a Zona Franca de Manaus como receitas passíveis de serem utilizadas no Reintegra. O debate aqui posicionado tem como base do julgamento do STJ no Recurso Especial Nº 1.679.681 - SC ao qual estabeleceu que o contribuinte que realiza operação de exportação de produtos manufaturados para...

O Imposto de Renda das Pessoa Jurídica

Sumário 1 – Introdução 2 - Lucro Real 2.2 - Apuração do Lucro Real 3 - Adicional de Imposto de Renda 4 - Pagamento por Estimativa Mensal 5 - Receita Bruta 6 - Da Suspensão ou redução do pagamento mensal 7 - Da Opção pelo Pagamento Trimestral 8 - Lucro Presumido 8.1 - Adicional de Imposto de Renda 1 - Introdução No presente material, vamos comentar as diversas formas de tributação do Imposto...

Tributação no Ecommerce – O que Brasil e os Estados Unidos tem em comum ?

A tributação do ICMS para as operações on-line (e-commerce) no Brasil teve sua primeira tentativa de regulamentação através do Protocolo ICMS nº 21/2011 publicado em abril do mesmo ano. Não demorou muito e em 2014 foi declarado a  inconstitucionalidade do referido ato pelo STF através da ADI 4628 e 4713. Aqui cabe uma observação de que tentar regulamentar algo complexo, onde envolve recolhimento de...

O fim da Substituição Tributária e a criação de novas modalidades

O ano de 2018 foi marcado pelos profissionais do tributário sobre "vida útil" do regime da substituição tributária e sua efetividade. Tudo se iniciou em 2016 com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, pelo STF com repercussão geral reconhecida, no qual o Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento...
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