IRPF – Deduções, Incentivos ao Desporto

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

Incidência do PIS e da COFINS nas operações de locação de bens para o exterior

Hoje abordaremos de forma mais breve e direta possível a discussão da legitimidade (ou não) da afetação das contribuições PIS e da COFINS sobre as receitas da pessoa jurídica que efetua locação de bens para o exterior. Nesse tema o embate de ideias centra-se na questão jurídica de enquadrar a locação como um tipo (ou não) de prestação de serviços. Para melhor compreensão do assunto é necessário...

Voto de Qualidade jabuti ou juriti? Iniciado o julgamento no STF

O julgamento virtual das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415 pelo plenário, com o voto do relator anexado aos autos, foi incluído na agenda do STF de 02 a 12 de abril próximo. Agora vamos ver se é jabuti ou juriti, com licença para o trocadilho. A discussão versa sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, por meio do qual foi inserido o artigo 19-E na...

Parece, mas não é! Valores pagos ao Estado que não são considerados tributos

Neste artigo iremos abordar alguns gastos que temos para com o estado, que acreditamos por vezes que seja alguma espécie de tributo, porém não possui natureza tributária para o ente público. Apesar de nosso sistema tributário nacional compreender cerca de noventa e dois tributos segundo o site portal tributário, todas as espécies citadas abaixo neste artigo não estão compreendidas nesta lista. Laudêmio Laudêmio...

Salário Maternidade – INSS Valor Patronal – 20%, SAT-RAT e Terceiros – Inconstitucionalidade da Cobrança

As Contribuições Sociais incidem sobre os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, conforme dispõe o artigo 195 da Carta Magna, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições...

O Risco invisível das obrigações acessórias

Costuma-se dizer que na existência, tão certo como morrer, é pagar impostos. Até mesmo o esmoler que vive na rua sofre o peso da carga tributária, ao usar o óbolo que lhe chega às mãos para adquirir o que lhe garante a subsistência, na condição de contribuinte de fato. E um outro ônus é fatal para quem tem o privilégio de ser, além de um pagador de tributos indiretos, um contribuinte de direito, por...

IRPF – Deduções, incentivos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Atualmente é admitido a dedução realizadas a fundos especiais vinculados aos respectivos ministérios, como exemplo, Ministério do Esporte, ANCINE, PRONAC entre outros. Ressalta-se que ao direcionar recursos dentro dos limites previstos, a renúncia fiscal é por parte da União. O que na prática é uma excelente forma de contribuir com projetos que são financiados por tais fundos como exemplo exploração...

ICMS-SP – Considerações a respeito da regulamentação do ROT-ST

Depois de outros Estados terem regulamentado o ROT, como por exemplo os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, o Estado de São Paulo resolveu seguir o mesmo caminho e publicou o Decreto 65.593/2021, abaixo transcrito: DECRETO Nº 65.593, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...

STF declara inconstitucionais decretos do Rio Grande do Sul que cobravam antecipadamente o ICMS na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados

Foi finalizado em 26 de março de 2021 o julgamento virtual do RE 598677 que discutia a possibilidade do Estado do Rio Grande do Sul exigir antecipadamente o ICMS do contribuinte local na entrada de mercadorias vindas de outro Estado. É um caso bem interessante e demanda certo tipo de precaução quando do seu estudo. Isso porque em primeiro momento pode-se confundir o tema com a cobrança do diferencial de alíquotas...

Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF 2021

Publicada no dia 31 de março de 2021 o Projeto de Lei n° 639/2021 que trata da prorrogação do prazo para entrega da declaração do imposto de renda de 2021. O respectivo texto prevê que a entrega deva ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. O texto que transita na Câmara dos Deputados, determina inclusive que os lotes de restituição comecem a ser pagos em 20 de maio deste ano. Compete esclarecer que até...
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