Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10/4), pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso "repetitivo", o entendimento - favorável às empresas - irá orientar as demais instâncias do Judiciário. Esse é mais um passo no reconhecimento do direito das empresas excluírem...

Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: Quem vai ressarcir o consumidor final?

Questão quase nunca abordada seja talvez pelas questões jurídicas envolvidas ou porque não há qualquer beneficio econômico para as empresas ou profissionais envolvidos. O fato é que a exclusão do ICMS da base do PIS/PASEP e da COFINS tem impacto direto não só nas companhias que requerem o ressarcimento dos tributos, mas também na sociedade brasileira. Antes de iniciar os comentários, destaco aqui que a...

Análise crítica da polêmica tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Sumário 1 Introdução 2 Evolução jurisprudencial 3 Conclusão 1 Introdução  Desde o julgamento do RE nº 240.785 em que se excluiu o ICMS da base de cálculo da COFINS – porque sendo o ICMS um imposto não poderia estar compreendido no conceito de faturamento que é o fato gerador da COFINS –, demonstramos a preocupação de essa decisão gerar efeito cascata. Não concordamos com a tese, porque...

A simplificação das Obrigações Acessórias – A velocidade quase zero de seu avanço

A Receita Federal do Brasil publicou na data de 09/05/2019 a notícia de “Concretizada a Primeira Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias” o qual menciona sobre a instituição da EFD ICMS IPI para os contribuintes do Distrito Federal em relação ao ICMS e ISS havendo por consequência a dispensa do Livro Fiscal Eletrônico. A leitura pode ocorrer em sua íntegra no link: Esta “Primeira...

Benefícios Fiscais às igrejas

Em meio ao debate infindável sobre a necessidade de uma reforma fiscal no país, o Governo Federal em 2018 concedeu em torno de R$ 283,4 bilhões em incentivos e benefícios fiscais em  a vários setores da economia. Esse montante, que representa cerca de 20% da arrecadação da União, 4% do PIB nacional e supera o déficit previsto de R$ 159 bilhões nas contas da União em 2018, pode chegar a R$ 400 bilhões quando...

O ICMS nas operações de venda a ordem (operação triangular)

A operação de venda a ordem, mais comumente chamada de "operação triangular" envolve três pessoas sendo: 1ª) o vendedor da mercadoria, mas que não a possui em seu estoque; 2º) o adquirente da mercadoria, que receberá a mercadoria vendida pelo primeiro, mas entregue por um terceiro; 3º) o fornecedor da mercadoria que vende a mercadoria para o primeiro, porém a entrega para o 2º. Esta operação...

Autenticação de documentos por Advogados e Contadores perante a Junta Comercial

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publicou a Instrução Normativa DREI N° 60 de 26 de Abril de 2019 onde dispõe sobre a autenticação de documentos por profissionais Advogados ou Contadores. A publicação da legislação do DREI deu-se a partir da Medida Provisória n° 876/2019 que deu nova redação à Lei n° 8.934/1994 em seu Artigo 63 Parágrafo 1° como exposto a seguir: § 3º ...

Publicado o plano de fiscalização da RFB para 2019: Principais áreas de atuação

Foi publicado ontem (06.05.2019), com um pouco de atraso se comparado com anos anteriores, o Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2019, assim como os seus resultados auferidos em 2018. Segundo dados do documento, o valor de crédito tributário recuperado pela fiscalização em 2018 foi de R$ 186,87 bilhões, 25% a mais do que o estimado para o ano em questão. (149 bilhões) Levando em consideração...

Comentários de Acórdão que versa sobre concurso de crimes de peculato e de sonegação fiscal

Peculiar Acórdão foi proferido pelo STJ em que se proclamou a subsistência do crime de peculato e de sonegação fiscal ao mesmo tempo. Transcrevamos a ementa desse julgado para melhor análise: EMENTA: Recurso Especial. Penal, Peculato. Condenação. Sonegação Fiscal de Renda proveniente de atuação ilícita. Tributabilidade. Inexistência do “bis in idem’. Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos....

A revogação de benefícios fiscais e a anterioridade

O princípio da anterioridade é uma das limitações ao poder de tributar, que tem seu alicerce na segurança jurídica dentro do princípio da não-surpresa. Como verdadeira regra-princípio, possui aplicabilidade prática tanto com a anterioridade do exercício financeiro, quanto com a regra da noventena ou nonagesimal, que foi inicialmente criada para contribuições da seguridade social e mais tarde veio à ser aplicada...
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