É Ilegal Reonerar a Folha de Pagamento em 2018

O Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei 8.456/2017, de autoria do Governo Federal, que prevê a reoneração da folha de pagamento como forma de “compensar” a perda de receita decorrente da desoneração do Pis/Cofins sobre o óleo diesel, objeto da crise aberta junto aos caminhoneiros. O projeto de lei aprovado foi sancionado pelo Presidente da República, via Lei 13.670/2018, publicada no Diário...

Junto com a “Reoneração” veio a “Não Compensação”

Enquanto a mídia “focava” inteiramente seus esforços em noticias sobre a greve dos caminhoneiros, o governo orquestrava maneiras de buscar receitas que pudessem compensar as perdas que seriam geradas caso atendesse ao pedido dos grevistas, em especial, a redução no preço do óleo diesel. E tal medida veio através da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Por meio dela o governo retirou do projeto de desoneração...

A incidência tributária na venda de combustíveis – Medidas do governo reduz mas não resolve a alta nos preços

A composição tributária no preço dos combustíveis, como é de conhecimento de boa parte da população, é o principal fator ou aquele que mais impacta a formação de preço dos combustíveis no Brasil. Somando a recente modificação na política de formação de preços por parte da Petrobras, alinhando o preço do petróleo no mercado nacional, (que vem sofrendo recentes aumentos) está ocasionando um alargamento...

Renegociação de dívidas do setor rural

Segundo dados divulgados pela mídia as benesses legais concedidas ao setor rural atinge a cifra de R$ 17 bilhões. Esses benefícios para renegociação de dívidas do setor agrícola ou concessão de rebates estão previstos em um número impressionante de dispositivos legais inseridos na mais confusa e caótica legislação de que se tem notícia nos últimos anos. Refiro-me à Lei nº 13.606, de 9-1-2018 que...

ISS – Medida Cautelar na ADI 5835 – As normas conflitantes da LC 157/2016

Em meio ao cenário tributário controverso e confuso, alinhado ao ambiente econômico de recessão, os legisladores acabam por extrapolar as normas constitucionais no anseio de aumentar a carga tributária. A aceitação da ADI 5835 com pedido de Medida Cautelar contra o artigo 1º da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, reflete mais uma vez como o legislador brasileiro não observa os aspectos jurídicos...

ISS. Exame dos subitens 20.02 e 20.03 da lista de serviços

Examinemos neste artigo mais dois subitens do item 20 da lista de serviços anteriormente analisado. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Conforme assinalado em trabalho...

O que mudou no conceito de “Insumos” para fins de créditos do PIS/COFINS: Julgamento do RE nº 1.221.170 – PR

Mais uma vez vem à tona no cenário tributário, como já vem ocorrendo ao longo dos anos, a discussão do que significaria a palavra “insumos” e, consequentemente, quais gastos de produção ou despesas podem ser considerados para efeitos de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/COFINS. Sendo um termo abrangente, a matéria é sempre alvo de muitas discussões. Como o próprio relator do julgado...

ISS. Exame do item 20 e do subitem 20.01 da lista de serviços

Examinaremos neste artigo o item 20 e o subitem 20.01 da lista nacional de serviços para efeito de tributação pelo ISS. 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. A atual lei de regência nacional do ISS acrescentou aos serviços previstos no item 87 da LC nº 56/87 os serviços “ferroportuários, movimentação de passageiros, reboque...

Afinal, incide ou não incide IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre indenização por dano patrimonial?

Voltou-se a discussão na mídia sobre a incidência dos impostos IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre a reparação de dano material após a publicação, por parte da Receita Federal, da Solução de Consulta nº 21 - Cosit de 22 de março de 2018. O citado dispositivo reformulou PARCIALMENTE a Solução de Consulta nº 455 – Cosit de 20 de setembro de 2017 que tratava da mesma matéria. A questão central se mostra na possibilidade...

A instabilidade da jurisprudência e a insegurança jurídica dos contribuintes em geral

Sumário 1 Introdução 2 Volatilidade das decisões do STF 2.1 Mudança de entendimento acerca inconstitucionalidade do Funrural 2.1.1 Efeitos negativos da alteração jurisprudencial 2.1.2 Medidas truculentas para compensar a perda de arrecadação com a concessão de benefício fiscal ao setor rural 2.2 Substituição tributária do ICMS para frente 3 Volatilidade das decisões do STJ 3.1 Providências legislativas...
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