Fabiana Del Padre Tomé

PRO

Advogada, sócia da Barros Carvalho Advogados. Professora da PUC/SP e do IBET - Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Diretora Acadêmica do Instituto Geraldo Ataliba (IGA-IDEPE).

Efetividade do direito e a “carga dinâmica da prova” prevista no Código de Processo Civil de 2015: implicações nos processos tributários

Sumário 1. Considerações introdutórias 2. Delimitando o conceito de “ônus da prova” 2.1 Função e estrutura do ônus da prova 3. Distribuição do ônus da prova 3.1 A atribuição do ônus da prova por decisão judicial 4. A prova necessária para a constituição de débitos tributários e o ônus probatório quando de sua discussão em processo ...

Prova pericial em matéria tributária: cabimento e relevância

A realização de prova pericial é inteiramente compatível com os processos administrativos tributários, encontrando expressa previsão no Decreto n. 70.235/72. Nos termos do seu art. 16, IV, quando o contribuinte tiver interesse na realização de exames periciais, deve, além de requerê-los expressamente em sua peça impugnatória, formular os quesitos pertinentes ...

Palestra: O resgate da legalidade tributária

Palestra proferida no IX Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo IBET, em dezembro de 2012. Artigo sobre o assunto disponível aqui.

O valor probatório da DERCAT apresentada para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Por meio do Decreto Legislativo 105, de 14 de janeiro de 2016, o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção de Assistência Mútua em Assuntos Fiscais, assinada em novembro de 2011, tendo por objeto o intercâmbio automático de informações tributárias e financeiras de interesse das nações signatárias.

Nesse contexto, sobreveio o ...

Declaração de inidoneidade de documento fiscal e direito ao crédito de ICMS: prova da operação e boa-fé do contribuinte

Sumário 1. Contextualização do tema 2. Algumas notas sobre a não-cumulatividade e o fato que dá ensejo ao surgimento do direito a créditos de ICMS 3. A quem cabe a prova sobre a veracidade ou não das operações de compra e venda de mercadorias 4. Sobre o dever de colaboração do contribuinte 5. A prova ...

Forma e conteúdo nas Sociedades em Conta de Participação (SCP): análise dos efeitos jurídico-tributários

Sumário 1. Sociedades em Conta de Participação: desmitificando a segregação entre forma e conteúdo 2. A relações jurídicas intra sociedade em conta de participação e perante terceiros 3. Alguns dos efeitos tributários decorrentes do exercício de atividades negociais mediante sociedades em conta de participação 4. Requisitos para a desconsideração administrativa da sociedade em conta ...

Confissão em Matéria Tributária

Sumário 1. Noções gerais sobre a figura da “confissão” 2. Confissão em matéria tributária: configuração e efeitos jurídicos Conclusões Referências Notas 1. Noções gerais sobre a figura da “confissão”

A confissão consiste na declaração voluntária em que o indivíduo admite como verdadeiro um fato que lhe é considerado prejudicial, alegado pela parte adversa (art. 348 do ...

O Direito como linguagem criadora da realidade jurídica: A importância das provas no sistema comunicacional do Direito

Resumo:Qualificando-se como sistema comunicativo, o direito é composto por linguagem, que cria sua própria realidade. Trata-se de sistema autopoiético, produzindo seus componentes a partir dos próprios elementos que o integram, fazendo-o por meio de operações internas. As informações advindas do ambiente são processadas no interior do sistema, só ingressando no ...

Ética e Direito: Uma análise pela perspectiva do construtivismo lógico-semântico

Sumário 1. Considerações introdutórias 2. A ética na interpretação e na aplicação do direito 3. Noções sobre axiologia e sua relevância na aplicação do direito Conclusões Referências Notas 1. Considerações introdutórias

O termo “ética”, assim como tantos, encontra no uso ordinário, no âmbito filosófico e no jurídico os mais diversos significados. Fala-se em “ética” para referir à ciência ...

O destino do produto da arrecadação como requisito constitucional para a instituição de contribuições

Sumário Introdução 1. A atividade financeira do Estado 2. Relação entre direito financeiro e direito tributário 3. Repartição das competências e a figura das contribuições 4. Finalidade e destinação do produto da arrecadação das contribuições Conclusões Referências Notas Introdução

O objeto do presente estudo é o complexo normativo constante da Constituição, especialmente aquele relacionado à competência para a instituição de ...

O resgate da legalidade tributária

Sumário 1. Sobre o tema deste texto: a legalidade tributária 2. Anotações sobre a estrutura e função das normas jurídicas 3. A estrutura lógica das normas jurídicas 4. O direito como conjunto de normas que se preordenam à realização de valores, conferindo, mediante sua estrutura, a segurança jurídica 5. Estrutura normativa e a imprescindibilidade de ...

Definição do conceito de “insumo” para a não-cumulatividade do PIS e da COFINS

Sumário 1. Considerações introdutórias: a contextualização do tema 2. O princípio da não-cumulatividade e as formas de sua implementação 3. A não-cumulatividade disciplinada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 4. Amplitude da relação de despesas que geram direito aos créditos de PIS e COFINS 5. A amplitude do termo “insumo”, para fins de creditamento de ...

Recurso administrativo, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e vedação à impetração de mandado de segurança

Sumário 1. Delimitação do problema 2. Controle de legalidade e processo administrativo tributário 3. Recursos administrativos (acepções e espécies) 4. Espécies de recursos administrativos em sentido amplo 5. Efeitos dos recursos administrativos lato sensu em matéria tributária 6. Natureza constitucional do direito a recursos administrativos stricto sensu 7. Livre acesso ao Judiciário e o princípio do devido ...

Exigibilidade do crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão

Sumário: 1. Considerações introdutórias 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias 3. “Existência” do crédito tributário 4. “Exigibilidade” do crédito tributário 5. “Exequibilidade” do crédito tributário 6. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário 6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade do crédito tributário 6.2. O cumprimento de ...

Conhecimento, verdade e Direito Tributário

Sumário 1. Nada existe onde faltam palavras 2. Conhecimento 3. Verdade 4. A verdade no direito 5. Conhecimento e verdade no direito tributário Conclusões Notas 1. Nada existe onde faltam palavras[1]

O estudo linguístico, nos tempos atuais, reveste-se de extraordinária importância, principalmente no que diz respeito ao conhecimento científico. Somente por meio da linguagem é possível o conhecimento. Nesse ...

A averbação de bens prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil e suas implicações na disciplina das execuções fiscais

Sumário Introdução 1. Antinomias e lacunas no sistema do direito positivo 2. Disciplina jurídica da fraude contra credores e da fraude à execução 3. O art. 615-A do Código de Processo Civil 4. Fraude contra a Fazenda Pública: os arts. 185 e 185-A do Código Tributário Nacional 5. Outras garantias do crédito tributário 6. Características do ato ...

Planejamento tributário e limites na desconsideração de negócios jurídicos

No exercício da atividade de fiscalização, compete à autoridade administrativa investigar os fatos ocorridos, colhendo, com observância às regras pertinentes ao direito das provas, elementos que possibilitem a formulação de juízo quanto à incidência das normas tributárias. Ao desempenhar tal função, deve ater-se a apurar os fatos praticados, averiguando se ...

ICMS ou não na importação de aeronaves?

Vem de longa data a discussão envolvendo a exigência do ICMS nas importações realizadas com suporte em contratos de arrendamento mercantil ou operacional. É farta a jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo a impossibilidade de incidência do ICMS em tais hipóteses, já que não há transferência de titularidade do ...

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