Tributação no Ecommerce – O que Brasil e os Estados Unidos tem em comum ?

A tributação do ICMS para as operações on-line (e-commerce) no Brasil teve sua primeira tentativa de regulamentação através do Protocolo ICMS nº 21/2011 publicado em abril do mesmo ano. Não demorou muito e em 2014 foi declarado a  inconstitucionalidade do referido ato pelo STF através da ADI 4628 e 4713. Aqui cabe uma observação de que tentar regulamentar algo complexo, onde envolve recolhimento de receitas para os estados através de…
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Consultor Tributário com dezoito anos de experiência no planejamento tributário, nos segmentos de consultoria, indústria e varejo. Formado em Direito pela Universidade Paulista. Pós Graduando em Direito Internacional pela Escola Brasileira de Direito.Pós Graduado em Direito Tributário pela FMU. Gestão em Tributos diretos e indiretos pela FGV. Especialização em Planejamento Contábil e Tributário (PUC-SP). Membro do Comitê Tributário da Associação Paulista de Supermercados.
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