Advogado tributarista, Gestor de negócios da FDS ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS, Assessor Jurídico da ACIL - Associação Empresarial de Lages/SC, Membro do Comitê Jurídico da FACISC.

2 meses Adicionou aos favoritos:
"SC: PGE garante R$ 58 milhões em ICMS de empresa que não queria ser fiscalizada"

A Justiça entendeu que a cobrança por parte do Estado é legítima em um caso de execução fiscal de R$ 58 milhões contra empresa que distribui medicamentos em Santa Catarina. Em decisão publicada na últ...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado"

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"A revogação de benefícios fiscais e a anterioridade"

O princípio da anterioridade é uma das limitações ao poder de tributar, que tem seu alicerce na segurança jurídica dentro do princípio da não-surpresa. Como verdadeira regra-princípio, possui aplicabi...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Decisões do CARF versus decisões dos tribunais superiores"

Sumário 1 Introdução  2 O princípio da hierarquia 3 A observância da hierarquia das decisões dos tribunais superiores pressupõe estabilidade da jurisprudência  4 Jurisprudência do CARF versus ju...

8 meses Adicionou aos favoritos:
"Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas"

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.68...

1 ano Adicionou aos favoritos:
6 anos
A dupla autonomia do Fisco na definição do FAP

As empresas estabelecidas no Brasil estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias previstas no Art. 195 da Constituição Federal, com vistas a financiar a seguridade social. ...

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