A dupla autonomia do Fisco na definição do FAP


As empresas estabelecidas no Brasil estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias previstas no Art. 195 da Constituição Federal, com vistas a financiar a seguridade social. Dentre as contribuições previdenciárias destacamos a prevista no artigo 22, II, da lei 8.212 de 1991, que tem como base para a sua cobrança o RAT — Riscos Ambientais do Trabalho, que é o percentual que determina o risco da atividade econômica. A alíquota…
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Advogado tributarista, Gestor de negócios da FDS ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS, Assessor Jurídico da ACIL - Associação Empresarial de Lages/SC, Membro do Comitê Jurídico da FACISC.
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