Francisco de Assis Garcia

PRO

Advogado e professor em Campinas, SP.

Novos Contornos do Mandado de Segurança – Lei n. 12016/2009

Com as mudanças da nova e recente Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança (aqui também abreviado como MS) terá novos contornos, ainda a ser discutidos pela doutrina e com seus contornos definidos com as decisões judiciais vindouras. Esta é um pequeno esboço prévio sobre o novo texto.

Mandado de Segurança – ...

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