A Inconstitucionalidade do Questionamento pela PGFN das decisões de Mérito Proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, foi publicada em 29 de novembro de 2004, Portaria nº 820 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o questionamento das decisões da Administração Pública Federal, em matéria Tributária, à apreciação do Poder Judiciário, ratificando a aprovação pelo Ministro da Fazenda do parecer nº 1087/04. Dessa forma, possibilita-se a anulação de decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela propositura de…
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