Fabio Leonardi Bezerra

PRO

Advogado Aduaneiro. Sócio Diretor da Plus Brasil Logística Ltda.

A aplicação do Regime de Admissão Temporária em Mercadorias usadas

A importação de mercadorias novas ou usadas nos reserva grandes surpresas e tratamentos diferenciados, seja por parte do Ministério da Fazenda onde a Receita Federal exerce a fiscalização total e irrestrita de qualquer mercadoria, ou pelo Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior fórum competente para resolvermos questões administrativas nas ...

Regime aduaneiro especial de exportacao temporária para aperfeicoamento do passivo

O presente tema foi inserido em nosso ordenamento aduaneiro pela Portaria n.º 675, de 22 de Dezembro de 1994, na Instrução Normativa n.º 319 de 04 de abril de 2003 e finalmente no Regulamento Aduaneiro em seus artigos 402 a 406, do Decreto 4543/02.

O art. 2.º da portaria em epigrafe ...

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