A Dissolução Irregular das Pessoas Jurídicas e a Correspondente Responsabilização Pessoal dos Sócios pelo Descumprimento do Dever Instrumental de suas Empresas: Uma Visão Sistemática sob o Prisma do Código Tributário Nacional

As Fazendas Públicas Estaduais, em procedimentos administrativo-tributários corriqueiros, têm por seus respectivos agentes competentes, lavrado uma série de autos infracionais em face de  pessoas jurídicas, as quais ao encerrar suas atividades, não comunicam e não requerem aos Fiscos Estaduais sua devida baixa no Cadastro de Contribuintes, procedimento este positivado numa série de Regulamentos de ICMS das mais variadas Entidades Tributantes de nossa Federação como um  dever instrumental das empresas. Ocorre…
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Advogado em Maceió/AL. Procurador da Câmara Municipal de Penedo/AL. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET.
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