Crédito – Prêmio do IPI – Exportações do Período de 07/12/79 a 05/10/90 – suas Alíquotas – Aplicação das Normas do Decreto – Lei 1.586/77, Convênio Nacional Icm nº 01/79 e Ciex

O STJ, através de sua 1ª Seção, depois de haver julgado sobre o prazo de vigência do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI, em três oportunidades (com a mais ampla e necessária publicidade, com oportunidade geral de manifestações de opinião de toda sorte, veiculadas por todos os meios de divulgação possíveis) concluiu, por fim, que o crédito-prêmio vigorou até 4 de Outubro de 1990 (REsp 652.379/RS – D. J. de…
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Advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - USP, especialista em Direito Tributário e Empresarial e Comércio Exterior em São Paulo.
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