O ISS e a pessoalidade nas sociedades uniprofissionais


Alguns municípios introduziram discriminações no que se refere ao tratamento tributário das chamadas “sociedades uniprofissionais”, criando subsistemas distintos. O Município de Santo André (SP), por exemplo, através da Lei nº 7.614/97, estabelece em seu artigo 25 que:  Art. 25 – Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a alíquota será fixa e trimestral, não considerada a importância paga a título de remuneração…
Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela FDSBC. Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Sócio de Castellano & Bono Advogados, em Santo André, SP.
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