Construção civil, código CNAE e a desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal

12/12/2013 (11 anos atrás)

De acordo com o §9º do art. 9º da Lei 12.546/2011, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE – caso da construção civil – deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal,…

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Fernando da Silva Chaves

Advogado especializado no setor imobiliário e da construção civil. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC); Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento...

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