Estado de Santa Catarina x Indústrias Têxteis

23/03/2011 (13 anos atrás)

Estado de Santa Catarina x Indústrias Têxteis: crise deôntica acarreta vedação ao creditamento do ICMS relativo ao “ativo permanente” das têxteis optantes pelo Regime de Apuração do “Crédito Presumido” de ICMS do art. 21, IX do Regulamento Geral Sumário Introdução 1. O creditamento do ICMS relativo à entrada de bens para o “Ativo Permanente” 2….

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Fernando da Silva Chaves

Advogado especializado no setor imobiliário e da construção civil. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC); Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento...

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