Mato Grosso – Liminar afasta aplicação do Regime Administrativo Cautelar

14/03/2012 (12 anos atrás)

Contribuinte do ramo de comércio se instalou no Estado do Mato Grosso para aproveitar benefício fiscal estendido às empresas participes do Simples Nacional, o que reduziria o ICMS para 7,5% do valor das mercadorias. Acontece que teve obstado o trânsito de mercadorias por meio de Termo de Apreensão realizado no posto fiscal TRANSP FLAVIO GOMES em Cuiabá. O documento consignou que a cliente estava incluída no “REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR”, por…

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Fernando da Silva Chaves

Advogado especializado no setor imobiliário e da construção civil. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC); Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento...

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