Mato Grosso – Liminar inédita afasta os adicionais ICMS Complementar Estimativa por Operação e ICMS Estimativa Desconto em operações interestaduais

16/03/2012 (12 anos atrás)

Contribuinte do ramo de confecções decidiu se instalar do Estado do Mato Grosso em razão dos benefícios fiscais de ICMS. Para formação do estoque inicial, adquiriu mercadorias de empresa do Estado de Santa Catarina. Acontece que ao invés da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso aguardar as operações de saídas (vendas) das mercadorias para exigir, então, o ICMS de acordo com o sistema não-cumulativo normal, passou a presumir…

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Fernando da Silva Chaves

Advogado especializado no setor imobiliário e da construção civil. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC); Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento...

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