Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 16, junho de 2008, ISSN 1676-4404

Reflexões acerca da compensação de tributos com parcelas de créditos contidas em precatórios de terceiros

Resumo: Esta monografia trata da compensação de débitos tributários com parcelas de créditos de precatórios de terceiros, adquiridos mediante cessão de crédito. Seu objetivo é analisar a compensação de tributos devidos com parcelas de créditos de precatórios de terceiros para extinguir obrigações tributárias, com base no § 2º do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. O artigo 78 do ADCT refere-se a créditos que não sejam:…