Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária – LC 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte suprema

23/06/2013 (11 anos atrás)
2 comentários

Resumo: Este artigo tem como campo de estudo a prescrição em matéria tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, especificamente quanto aos efeitos da Lei Complementar nº 118/2005, que reduziu o prazo da ação de repetição de indébito. O método utilizado na fase…

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Fernando da Silva Chaves

Advogado especializado no setor imobiliário e da construção civil. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC); Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento...

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