Reflexões Lógico-Deônticas acerca da vedação ao uso da PER/DCOMP para a compensação de créditos de PIS/COFINS – Exportação com débitos de contribuições previdenciárias

01/06/2011 (13 anos atrás)

Sumário Introdução: O crédito de PIS/COFINS – exportação O artigo 26 da Lei 11.457/2007 Do Direito Tributário como Linguagem Da construção deôntica ilógica entre o caput e parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 Da antinomia entre caput e parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 Dos métodos para solução das antinomias Conclusões…

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Fernando da Silva Chaves

Advogado especializado no setor imobiliário e da construção civil. MBA em Direito Tributário (FGV/SOCIESC); Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento...

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