Leasing – Não incidência do ICMS

08/03/2010 (14 anos atrás)
1 comentário

I – Breve resumo do caso Tema que estava pacificado pela aplicação do art. 3º, VIII, da LC nº 87/1996, lei de regência nacional do ICMS, no sentido da não incidência do imposto nas operações de leasing, ressalvada a hipótese de venda posterior do bem arrendado, de repente, tornou-se uma questão tormentosa por conta da…

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Advogada em São Paulo. Sócia fundadora da Harada Advogados Associados. Juíza arbitral pela Câmara do Mercosul. Membro do Instituto de...

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