Felipe Azzi Assis de Melo

PRO

Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP Especialista em Direito Societário pela FGV/SP Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP

Receita Federal reconhece que prêmios não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias

Em Solução de Consulta publicada no dia 21/05/2019 (COSIT 151/2019), a Receita Federal manifestou-se no sentido de que os prêmios concedidos por mera liberalidade por parte do empregador, em decorrência de desempenho extraordinário do empregado, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Trata-se uma manifestação importante, a primeira ...

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A polêmica Emenda Constitucional 95 inseriu no texto da Constituição Federal os artigos 106 a 114 do ADCT, que dão forma ao chamado “novo regime fiscal”, a vigorar por 20 exercícios financeiros no âmbito do Orçamento da União.

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