Felipe Ordonio Ferrao

PRO

Advogado Tributarista e Contador

As vantagens e desvantagens do ROT-ST (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária) e o início da sua instituição no Rio Grande do Sul

Em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o  com repercussão geral reconhecida, com a seguinte tese:

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for ...

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