O julgamento do século e a falência do Princípio da Segurança Jurídica

… e se temos um manicômio tributário, ele se deve à voracidade do Estado em arrecadar.( Ministro Marco Aurélio) Ontem, 14/05/2021, foi encerrado o julgamento do RE nº 574.706/PR, cujo resultado, e por maioria de 8 votos, houve por bem ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos do julgamento que determinou, acertadamente, que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe o faturamento e, portanto, não integra as bases de…
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Sócio de Claudio Zalaf Advogados Associados; Pós-graduado em Direito Tributário Latu Sensu pela Puccamp; Pós-graduado FGVLaw-EDESP em São Paulo; Pós-Graduado em MBA em Gestão Empresarial e em Direito Tributário na FGV-BI; Professor da Unicamp - Limeira da disciplina Instituições de Direito - Noções Gerais e de Direito Tributário - 2010-2012; Presidente da Comissão de Defesa e Fiscalização da OAB Limeira desde 2019.
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