Tributário: Revista Digital
Volume 13, Número 26, dezembro de 2012, ISSN 1676-4404

A imunidade constitucional tributária das instituições de educação e de assistência social


Resumo: A imunidade constitucional tributária, inserida no artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consiste em importante instrumento para a efetivação de direitos sociais, pois o Estado Brasileiro, na atual quadra histórica, não consegue fazer frente à árdua tarefa de implementar, em sua plenitude, a educação e a assistência social no país. Diante desta difícil tarefa, o Legislador Constitucional outorgou à iniciativa privada a realização…