Advogado Tributarista. Bacharel em Direito pela Unichristus de Fortaleza/CE. MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Ex-membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE. Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

6 dias
A Fazenda Pública vencida e os ônus da sucumbência

De acordo com o Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser adiantadas pelo autor, no início da ação, ficando a cargo da sentença promover a correção do custo da demanda, com ...

2 meses
Prescrição tributária e a reserva de lei complementar: o necessário restabelecimento da ordem constitucional

É fato muito claro que a tributação é, antes de qualquer coisa, uma relação de poder. Onde quer que exista um Estado vai existir esta relação, independentemente de haver regras jurídicas pré estabelec...

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"Custos com cumprimento de obrigações ambientais podem ser considerados como insumos para efeito de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS"

Mais um precedente interessante a favor do contribuinte foi proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No acórdão 3301­005.605 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária foi garantido ao contri...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. RECEITAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. RECEITAS RECEBIDAS."

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7044, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 22/01/2019, seção 1, página 18) Assunto: Normas de Administração Tributária REGIME ESPE...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OPÇÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 22/01/2019, seção 1, página 18) Assunto: Normas de Administração Tributária REGIME ESPECI...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária"

O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior...

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"O ICMS e a definição de contribuinte"

O objetivo deste texto é analisar de forma breve a problemática enfrentada pelas empresas na hora do enquadramento de suas atividades ou de terceiros como sendo ações que as elevam ao status de contri...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"TRF4: O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais de saída e não o efetivamente pago, contrariando solução de consulta COSIT 13/2018 da RFB"

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012467-56.2015.4.04.7208/SC RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: OSW TRANSPORTES E LOGIST...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"ISS deve integrar a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS"

Esse é o posicionamento mais recente da Receita Federal. De acordo com a Solução de Consulta nº 118 - Cosit de 11 de setembro de 2018, “o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a ...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Inviabioidade jurídica da modulação de efeitos em matéria tributária"

Como é elementarmente sabido a instituição de tributo só pode ocorrer por via de lei em sentido estrito (art. 150, I da CF). Sabemos, também, que a Constituição não cria tributos, somente outorga c...

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