Prescrição tributária e a reserva de lei complementar: o necessário restabelecimento da ordem constitucional

É fato muito claro que a tributação é, antes de qualquer coisa, uma relação de poder. Onde quer que exista um Estado vai existir esta relação, independentemente de haver regras jurídicas pré estabelecidas. O Estado não precisa do Direito Tributário para exercer o seu poder de tributar. O propósito maior do Direito Tributário não é este, mas sim o de estabelecer limites à inesgotável ânsia arrecadatória do Estado diante da…
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Advogado Tributarista. Bacharel em Direito pela Unichristus de Fortaleza/CE. MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Ex-membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE. Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
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