Tributário: Revista Digital
Volume 17, Número 36, dezembro de 2016, ISSN 1676-4404

A Prescrição Intercorrente como ferramenta de tutela da razoável duração dos Processos Administrativos Fiscais

É fato comum, em razão da inércia do ente público tributante, a pendência de processo administrativo fiscal por tempo superior ao estipulado pelo Código Tributário Nacional como suficiente para ocasionar a prescrição ou a decadência tributárias. O presente trabalho propõe uma análise acerca da possibilidade de utilizar-se o instituto da prescrição intercorrente como meio hábil a tutelar a razoável duração destes processos administrativos, impedindo que o contribuinte seja submetido a…
Advogado de Nelson Wilians e Advogados Associados/BA. Bacharel em Direito pela Universidade Salvador. Pós-graduando em direito tributário no INSPER/SP.