A possibilidade de incidência do ITR em imóveis localizados na área urbana


Em razão da crescente e constante expansão urbana dos municípios, notadamente, das regiões metropolitanas, imóveis que antes se encontravam na zona rural hoje estão dentro da zona urbana. Esses imóveis que são utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial depararam-se com a constatação de que, pelo critério espacial, se subsumem ao IPTU e não mais ao ITR. Conforme previsão expressa na Constituição Federal, é competência da União instituir…
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Advogado, Especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) e Especialista em Direito Empresarial pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia).
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