Fernanda Roberta Signor Dilda

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Formada em Direito pela Fundação Universidade do Contestado; Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera/Uniderp; Graduanda em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC.

Inconstitucionalidade da majoração das alíquotas Pis-Importação e Cofins-Importação pela Medida Provisória n° 668/2015

Sumário Das contribuições Fundamento constitucional e legislação em vigor da PIS-importação e COFINS-importação A Medida Provisória n° 668/2015 e a majoração das alíquotas do PIS-importação e COFINS-importação Afronta ao princípio constitucional da legalidade O espírito da norma e a enunciação-enunciada: exposição de motivos da MP 668/2015 e ausência de pressupostos válidos para a majoração das ...

Extinção do pressuposto constitucional de existência da contribuição (multa) de 10% ao FGTS preconizada no art. 1° da Lei Complementar n° 110/2001 e o indevido redirecionamento da verba ao Tesouro Nacional

Sumário Das contribuições Hipótese constitucional para instituição e exigência das contribuições Da contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 110/2001 Extinção do pressuposto constitucional de existência da contribuição ao FGTS preconizada no Art. 1° da Lei Complementar n° 110/2001 e indevido redirecionamento da verba ao ...

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