Inconstitucionalidade da majoração das alíquotas Pis-Importação e Cofins-Importação pela Medida Provisória n° 668/2015

05/06/2015 (9 anos atrás)
1 comentário

Sumário Das contribuições Fundamento constitucional e legislação em vigor da PIS-importação e COFINS-importação A Medida Provisória n° 668/2015 e a majoração das alíquotas do PIS-importação e COFINS-importação Afronta ao princípio constitucional da legalidade O espírito da norma e a enunciação-enunciada: exposição de motivos da MP 668/2015 e ausência de pressupostos válidos para a majoração das…

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Formada em Direito pela Fundação Universidade do Contestado; Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera/Uniderp; Graduanda em Ciências Econômicas pela...

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