A bitributação dos serviços de assistência técnica

Sumário 1. Introdução 2. O ISS na Constituição Federal 3. Legislação anteriore à Lei Complementar 116/2003 4. O entendimento do STJ quando da vigência do Decreto Lei 406/1968 5. Regra matriz de incidência do ISS na Lei Complementar 116 DE 2003 6. A definição do critério espacial na Lei Complementar 116/2003 7. A lógica legislativa adotada pela Lei Complementar 116/2003, para determinação do local da ocorrência do fato imponíel Conclusão…