A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os royalties remetidos ao exterior em contra prestação às licenças de uso e distribuição de software

Sumário Software no Brasil Contribuições de intervenção no domínio econômico Finalidade das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico A instituição da constribuição pela Lei 10.168/2000 e seu objetivo arrecadatório A regra matriz de incidência tributária da contribuição instituída pela Lei 10.168/2000 A incidência nas remessas ao exterior em contratos a licença de uso e distribuição de software A Lei 11.452/2007, uma norma interpretativa Conclusão Bibliografia Notas Software no Brasil A…