Reforma Tributária – breve análise das disposições da proposta de emenda constitucional

Já estão disponíveis na Internet o texto e a exposição de motivos da Proposta de Emenda constitucional (PEC), apresentada ao Congresso pelo Ministério da Fazenda em 28 de fevereiro de 2008. A leitura da PEC nos possibilita ter uma idéia das principais alterações que o Ministério da Fazenda pretende implementar no Sistema Tributário Nacional. Tanto o texto da Constituição Federal quando dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios foram alterados pela…
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