A micro e a EPP também têm direito ao parcelamento fiscal, uma decisão histórica do TRF 5ª Região

No dia 6.4.2006, a Primeira Turma do TRF 5ª Região, em Recife, PE, reconheceu que a microempresa e a EPP têm o direito de parcelar seus débitos tributários. Trata-se do AMS 93603, com sustentação oral pelo advogado autor destas linhas. Conto-lhes agora de como o caso foi, de como o caso há de ser, em seus fundamentos e desdobramentos. Uma decisão histórica, à altura dos melhores juristas deste País: milhares…
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