O REFIS III que nada tem de REFIS

Francisco José Soares Feitosa O REFIS III, que nada tem de REFIS, no sentido da RE-cuperação FIS-cal; pelo contrário, um texto repleto de malvadezas; ainda assim, melhor do que nada. O Congresso promete mudanças. Em edição extra do dia 30.6.2006, o DOU traz, dentre muitas outras, a MP nº 303 que abre um novo parcelamento dos débitos fiscais federais. Não é um REFIS no sentido da REcuperação FIScal, mas um…
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