Fabio Gadelha

PRO

Mestre (LL.M.) em Tributação Internacional pela New York University. Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Advogado em São Paulo.

Nova proposta para os precatórios: devo e não nego, pago quando e quanto quiser!!

A Constituição Federal de 1988, ao adotar a tripartição dos poderes, criou um sistema de freios e contrapesos para que nenhum deles pudesse agir em desconformidade com as leis e a Constituição.

Esse sistema prevê uma série de mecanismos, segundo os quais um Poder pode controlar os demais, senão vejamos:

O Poder ...

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