O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Lei nº 13.105/2015 (“Novo CPC”) e as execuções fiscais


Atualmente, no âmbito das execuções fiscais, tem-se pacífico na jurisprudência que, uma vez não encontrada a pessoa jurídica, reconhece-se sua dissolução irregular por presunção iuris tantum, fato este considerado infração à lei que autoriza a aplicação do artigo 135 do Código Tributário Nacional para fins de responsabilização pessoal do sócio-gerente da sociedade à época da suposta dissolução irregular[1]. Na prática, a presunção da dissolução regular se dá com a simples…
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Rafael Fiuza Casses é mestre em Direito Tributário e advogado associado ao escritório Simões Pellegrino Coelho e Castro Advogados.
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