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"Opinião: É indevida a penhora de dinheiro para pagamento de dívida de IPTU"

Na terça-feira (17/7), a ConJur publicou a notícia “Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais”. No caso, a juíza titular da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Ja...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 08 a 10.05.2012)"

Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recurso...

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"Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária"

Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuiçã...

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