ISS Sobre Cartórios: Caracterização do Elemento Empresa e a Impossibilidade da Cobrança Fixa


Após o julgamento pela improcedência da ADIN nº 3089, que teve como conseqüência a declaração de constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre as atividades de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, a questão enfrentada agora pelas municipalidades brasileiras diz respeito à forma mais correta (e justa) de tributar tais atividades. Os prestadores de tais serviços sustentam legalidade em pleitear a tributação de suas atividades…
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Auditor Fiscal. Bacharel em Administração Pública pela Unesp. Bacharel em Direito pela Uniara. Certificado pela aprovação no exame nº134 da OAB/SP.
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