Aplicação de multa sobre tributos é dispensada na denúncia espontânea

1. INTRODUÇÃO A incidência da multa sobre tributos pelo atraso no seu recolhimento, quando verificada a denúncia espontânea é dispensada pelo Código Tributário Nacional. No entanto, o Poder Público, nas três esferas da federação busca apoio, também na legislação, para a imposição da penalidade pela mora no recolhimento de tributos. Ocorre que, apresenta-se um aparente conflito de legislação. Por um lado, uma lei que dispensa o contribuinte do pagamento da…
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