Do Prazo de 360 Dias para que a Administração Pública Possa Proferir Decisões de sua Competência

Importante questão, que há tempos causava grandes transtornos aos contribuintes, bem como uma grande insegurança no meio tributário, era relacionada ao lapso temporal que demandava para que uma impugnação, defesa, ou ainda recursos administrativos tributários fossem julgados em todas as esferas administrativas constituídas. De forma extremamente sucinta e despretensiosa, tendo como parâmetro as valiosas lições do Professor Hugo de Brito Machado , pode-se classificar os processos administrativos fiscais existentes em…
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Advogado. Coordenador Tributário do escritório Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados. “Guest Student” da Universidade de Saint Gallen (Suíça). LLM em Direito Tributário pelo INSPER. Pós-Graduando em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, do Grupo de Estudos Tributários da FIESP e do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
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