Dos crimes contra a ordem tributária – o poder de polícia e o poder de cobrança


O poder de tributar previsto na Constituição Federal visa garantir os fins institucionais do Estado, este poder materializasse com a arrecadação dos tributos junto as empresas e cidadãos através dos órgãos administrativos do Estado que exerce assim este poder perante os cidadãos. Porém esta faculdade deve sempre restringir-se aos parâmetros legais existentes tanto na Carta Maior quanto nas Leis que dela emanam. Ao cidadão cabe cumprir seu papel de declarar…
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