Tributário: Revista Digital
Volume 11, Número 21, dezembro de 2010, ISSN 1676-4404

Constitucionalidade das regras de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na legislação paulista


Resumo: O imposto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos (ITCM), de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre a transmissão gratuita dos bens e direitos que compõem o patrimônio de uma pessoa para o patrimônio dos seus sucessores, em razão da sua morte. Essa competência tributária conferida pela Carta Magna aos Estados e ao Distrito Federal envolve não apenas o poder de tributar as transmissões…
É mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP (2016), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2010) e bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (2009).